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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029815-75.2008.3.00.0000 SP 2008/0029815-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_100113_397d1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 100.113 - SP (2008/0029815-5) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : JOÃO CARLOS DE CAMPOS BUENO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEFERSON RICARDO DE ABREU (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JOÃO CARLOS DE CAMPOS BUENO E OUTRO, em favor de JEFERSON RICARDO DE ABREU, contra decisão em medida liminar proferida pelo relator do Habeas Corpus n. 1.110.487-3/1-00 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido urgente formulado em writ ali impetrado anteriormente. Sustenta o impetrante, em síntese, excesso de prazo para o julgamento do referido remédio heróico. Pugna, assim, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. Recebidos os autos nesse Superior Tribunal de Justiça, o então Ministro Relator, Nilson Naves, solicitou informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que os autos fossem posteriormente encaminhados ao douto Ministério Público Federal. Informações prestadas às e-STJ fls. 249/282. Às fls. 244/247, o douto Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Exmo. Subprocurador-Geral da República Dr. Eduardo Antônio Dantas Nobre, opina pela parcial concessão do writ, para que se determine o julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo com a maior brevidade possível. É o breve relatório. DECIDO. Conforme informações, acostadas às fls. 249/250, prestadas pela autoridade coatora sobre o andamento processual daquele remédio constitucional, verifica-se que o mesmo já foi julgado pelo colegiado, em 6/3/2008. Destarte, forçoso reconhecer o esvaziamento do objeto da presente impetração, que se voltava contra decisão liminar. A esse respeito, vale conferir o seguinte precedente: HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE ANALISA O MÉRITO. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO EM COMARCA DIVERSA, SEM A PRESENÇA DO RÉU. WRIT PREJUDICADO. 1. Quando se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, ocorrendo o julgamento do mérito da impetração na origem, a jurisprudência do STJ diz que não se aplica a Súmula 691/STF, desde que seja patente a ilegalidade. 2. No caso, como o mérito do writ foi apreciado pelo Tribunal estadual e como não há patente ilegalidade a ser sanada pelo STJ, perdeu o objeto a impetração, que se volta contra decisão liminar. 3. Habeas corpus prejudicado. (HC 132.580/SP, Relator Desembargador convocado CELSO LIMONGI, DJe de 13.9.10). Nesse contexto, ausente manifesta ilegalidade, apta a excepcionar a incidência da Súmula 691/STF, conclui-se pela prejudicialidade do mandamus. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ. Intimem-se. Brasília/DF, 16 de junho de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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