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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 118634 SP 2011/0193677-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 118634 SP 2011/0193677-1
Publicação
DJ 02/05/2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_118634_9555d.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.634 - SP (2011/0193677-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERES. : ZILDA DE FÁTIMA RODRIGUES GIROLDI - ESPÓLIO E OUTROS ADVOGADO : EZIO RAHAL MELILLO INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : HILTON ANTÔNIO MAZZA PAVAN DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da ação proposta por Zilda de Fátima Rodrigues Giroldi e outros, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de benefícios previdenciários, sendo o de Zilda de Fátima Rodrigues Giroldi pensão por morte acidentária (fls. 10/14e). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de apelação, interposta pelo INSS considerando a jurisprudência do STJ, no sentido de que compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário, decorrente de acidente do trabalho desmembrou os autos, em relação a Zilda de Fátima Rodrigues Giroldi, e determinou a remessa do traslado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação do recurso (fl. 146/158e). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declinou da competência para julgamento da apelação, e, na linha de precedentes da Terceira Seção do STJ, suscitou o presente Conflito de Competência, perante esta Corte (fls. 176/178e). O Subprocurador-Geral da República, EDILSON ALVES DE FRANÇA opina pelo conhecimento do Conflito de Competência, para declarar competente o TRF/3ª Região (fls. 190/192e). De fato, a Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do CC 62.531/RJ (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 26/3/2007), decidiu que "as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal". Nesse sentido, confira-se também o recente julgado da 3ª Seção do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. - Conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado" (STJ, CC 119.921/AM, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/10/2012). Não obstante posição adotada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2012), a Terceira Seção possui jurisprudência diversa. No ponto, vale transcrever o voto condutor do julgado acima citado, in verbis: "Esta Corte adotava o entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda relativa a revisão de pensão por morte de segurado falecido em acidente de trabalho, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Estadual, tendo em mira o comando contido na Súmula 15/STJ, segundo a qual,"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Contudo, a Terceira Seção deste Tribunal Superior, revendo seu posicionamento anterior, passou a afastar a aplicação do aludido verbete, proclamando o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, independentemente da circunstância que motivou o óbito do segurado. Vale destacar, por oportuno, o seguinte trecho extraído do aresto proferido no Conflito de Competência n. 62.531/RJ, da relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura (DJ de 26/3/2007):"O presente conflito cuida da interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, ao fazer ressalva a respeito da competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho. De início, deve-se fazer distinções das relações jurídicas objetos de ações acidentárias e previdenciárias. Nas acidentárias típicas, a relação se estabelece entre o trabalhador e a autarquia previdenciária. Tem direito ao benefício o segurado que, em virtude de acidente de trabalho, teve reduzida a sua capacidade para o labor (caso de concessão de auxílio-acidente) ou tornou-se totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Essas causas exigem perícia a ser realizada pelo INSS com objetivo de verificar o impedimento para o trabalho, razão pela qual o legislador as deixou a cargo da Justiça Estadual, mais próxima dos fatos controvertidos, situação que facilita a produção de provas exigida pela demanda. Todavia, o enfoque dado às ações previdenciárias que versem sobre pensão por morte deve ser outro. Neste caso, a relação é estabelecida entre o dependente do trabalhador ou do aposentado falecido e o instituto previdenciário. A origem do benefício é a morte daquele que sustentava a pessoa que pleiteia a pensão. Quanto às provas a serem produzidas, não há necessidade de perícia, mas, tão-somente, da certidão de óbito do aposentado ou da comunicação do acidente de trabalho que resultou na morte do assegurado, além, obviamente, da comprovação de sua qualidade de segurado e da dependência econômica ou presumida de quem pleiteia a pensão. [...] Feitas as devidas observações, verifica-se que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, afastando-se a aplicação da referida súmula"(grifei). Na esteira do referido julgado, citem-se, ainda, os seguintes precedentes da Terceira Seção:"PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA QUE OBJETIVA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou recentemente o entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, afastando-se a aplicação da da súmula 15/STJ (CC 62.531/RJ, de minha relatoria, DJU 26.03.2007, p. 200). 2. Agravo regimental improvido"(AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010)."AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR FAVORÁVEL. 1. 'A Terceira Seção desta Corte pacificou recentemente o entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, afastando-se a aplicação da súmula 15/STJ.' (AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 10/12/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011)."PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. 2. As ações que versam sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. 3. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição. 4. Agravo regimental improvido"(AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010)."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. II. Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a pensão possui origem unicamente na condição que o cônjuge tinha de dependente do de cujus, mas não no motivo do falecimento, constituindo-se, portanto, em benefício previdenciário, e não acidentário. Precedentes. III. Competência da Justiça Federal"(CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG , DJ de 18/10/2007). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado" (STJ, CC 119.921/AM, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/10/2012). Inexistindo, em 16/10/96 (fl. 4e), Vara da Justiça Federal na Comarca de domicílio de Zilda de Fátima Rodrigues Giroldi (fls. 4e e 123e), poder-se-ia ajuizar a ação também perante o Juízo de Direito da Comarca em que domiciliada a interessada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, tal como ocorreu, in casu, do que se infere, diante dos precedentes citados, da 3ª Seção do STJ, que o Juízo Estadual sentenciante, de Comarca que, em 23/11/98 (fls. 121/124e), não era sede de Vara Federal, encontrava-se no exercício de jurisdição delegada federal, pelo que aplicáveis, na hipótese, os comandos do art. 109, §§ 3º e , da Constituição Federal. Aliás, arguida, à ocasião, a incompetência absoluta do Juízo Estadual, asseverou ele, na sentença, proferida em 23/11/98, que exercia jurisdição delegada federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal (fl. 123e). Ante o exposto, em respeito aos precedentes da Terceira Seção, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente Conflito, para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. I. Brasília (DF), 29 de abril de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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