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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9039024-67.2009.8.26.0000 SP 2012/0035137-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_148551_2ff48.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.551 - SP (2012/0035137-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : M C B L ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) AGRAVADO : A B DI G B ADVOGADOS : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO E OUTRO (S) MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade e inércia da petição inicial. Rejeição. Embargos de declaração, ainda que não recebidos que interrompem o prazo recursal. Precedente do STJ. Petição de recurso conhecido. Indeferimento de processamento de cumprimento de sentença. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Acusações recíprocas de descumprimento das cláusula. Acordo não rescindido. Inteligência do art. 585, § 1º, e do art. 489 do CPC. Decisão que merece ser alterada. Recurso provido. (e-STJ fl. 723). Nas suas razões de recurso especial, a recorrente/agravante sustenta violação aos artigos 265, IV, a, 458, II, 524, II, 535, 538, caput, 582, 586, 615, IV, 620, 791, 798, todos do CPC, pelos seguintes fundamentos: a) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no acórdão; b) o acórdão não poderia ter afastado a intempestividade do agravo de instrumento do recorrido, pois os embargos declaratórios anteriormente opostos, não foram conhecidos; c) a petição de agravo era inepta e não poderia ser recebida; d) é requisito da execução o credor provar que adimpliu a contraprestação; e) o título executivo carece dos requisitos do artigo 586 do CPC; f) a existência de ação de cobrança pendente de julgamento, retira a exigibilidade do título executivo; g) o poder geral de cautela do juiz deve ser exercido nos casos em que seja necessário assegurar o resultado até o julgamento da demanda. Relatados, decido. 2. Inicialmente, cumpre descartar as alegativas de infringência aos artigos 458, II e 535 do CPC, pois o Tribunal local examinou minudentemente as questões controvertidas da lide e as decidiu motivadamente, salientando-se, ademais, não configurar omissão o fato de o tribunal adotar outro fundamento que não aquele defendido pela parte, sendo bastante que o órgão julgador decline as razões jurídicas que embasaram a decisão. Os artigos 615, IV e 798, do CPC, não foram objeto de debate pelo aresto impugnado, nem mesmo em sede dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem as Súmulas 282 e 356, do STF, e 211 do STJ. 2.1. Quanto às questões de tempestividade do agravo de instrumento e inépcia da inicial, assim decidiu o aresto impugnado: Ocorre que o art. 538 do Código de Processo Civil está assim redigido: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes", cuja leitura, por si, revela que o prazo para a interposição de outros recursos, tais como o agravo de instrumento não é apenas suspenso, mas interrompido e recontado da data em que publicada a decisão que aprecia os embargos declaratórios, acolhendo-os os, rejeitando-os ou deles não conhecendo. (...) Também a preliminar de inépcia da petição inicial do recurso há de ser rechaçada, já que claro o inconformismo com a decisão guerreada e os argumentos para que se reforme referido decisum. (e-STJ 724-725). O entendimento acima esposado, retrata a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração, de acordo com a nova redação dada ao artigo 538, caput, do CPC, interrompe o prazo recursal, mesmo se não forem conhecidos. Neste sentido: CIVIL PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA VIA EXCEPCIONAL REJEITADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 515, PARÁG. 1º E 535, II, TODOS DO CPC, INEXISTENTE - AÇÃO RENOVATÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE CABÍVEL O PAGAMENTO DO LOCATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO CORRIGIDO MONETARIAMENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Com a nova redação dada ao art. 538, do Código de Processo Civil, pela Lei nº 8.950/94, a fluência do prazo recursal, com a interposição dos embargos declaratórios, é interrompida e não mais suspensa. Recurso Especial tempestivo. Preliminar dos recorridos rejeitada. (...) (REsp 275.912/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 13/08/2001, p. 219). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 202.846 - MG (2012/0145181-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARISMAR CIRINO MOTTA E OUTRO (S) AGRAVADO : RAFAEL VIEIRA ADVOGADO : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL SUSPENSO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Ainda que não conhecidos ou rejeitados, os embargos de declaração interrompem o prazo para oposição de outro recurso. Precedentes. (...). (AREsp 202.846 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJU 06/12/2012) RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão e, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo dos demais recursos, consoante o artigo 538 do CPC. Precedentes: AgRg no AG nº 612.094/PI, Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 28.05.2007, p. 321; AgRg no AG nº 892.618/PR, Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 18.09.2007, p. 286. II - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 908.190/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24.03.08). 2.2. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, as convicções do aresto de que foram preenchidos os seus requisitos formais, não podem ser revistas em sede de recurso especial pois estão coligidas a partir dos elementos fáticos dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. 2.3. No mérito, o Tribunal local proveu o agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: Apesar dos fundamentos apresentados pela agravada em sua resposta, não se verifica obstáculo ao processamento do cumprimento da sentença. É certo que as partes, após algum tempo da homologação, passaram a apontar, reciprocamente, o descumprimento de cláusulas acordadas. Dos presentes autos verifica-se a presença de notificações do agravante à agravada em razão da não realização de depósitos como havia ficado estipulado no acordo. Do outro lado, a agravada interpôs ações e medidas cautelares em face do agravante imputando-lhe descumprimento de cláusulas contratuais. Ocorre que, na cláusula quarta (fls. 112) da escritura pública aditiva de Reconhecimento de União Estável celebrada pelas partes, ficou estabelecida a submissão de questões de inadimplemento de quaisquer obrigações constantes naquele termo a uma Comissão de Intermediação que avaliaria a situação antes desta ser levada ao Judiciário. No entanto, a agravada, sob o argumento de que o agravante teria descumprido cláusulas, deixou de efetuar os depósitos como acertado. A cláusula 4.5 previa que, no caso de descumprimento por parte do agravante ficariam suspensos os saques em prol dele, não havendo a previsão, pois, de possibilidade de se interromper os depósitos. As ações propostas pela agravada visam a cobrança de valores supostamente devidos pelo agravante à agravada, estabelecidos no acordo de dissolução de união estável homologado. Teoricamente, se à agravada é possível o ingresso com a ação de cobrança de valores supostamente devidos em razão de acordo, também é possível que o agravante ingresse com o processo de cumprimento de sentença. Além disso, o art. 585, § 1º, do CPC, dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante no título não inibe o credor de promover-lhe a execução". (...) O acordo até agora não foi rescindido sendo que só o poderia ser por intervenção judicial. Mesmo que estivesse a correr ação rescisória visando a revisão contratual, ainda assim, de acordo com o art. 489 do CPC, não haveria impedimento ao cumprimento da sentença. Assim, deve ser deferido o processamento do cumprimento da sentença no qual serão abordadas pelo juízo de origem, eventualmente, as matérias postas pela agravada em suas contrarrazões, tais como inexigibilidade do título executivo, a falta de interesse de agir, a comprovação de que o agravante cumpriu sua parte no avençado, bem como a licitude ou não do acordo que se pretende ver cumprido, entre outras,as quais não podem sofrer, por ora, análise, sob pena de supressão de grau. (e-STJ fls. 725-728) As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo acórdão à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, de forma que o seu exame não pode ser procedido em sede de recurso especial, em decorrência do que dizem os enunciados ns. 5 e 7, das súmulas do STJ. 2.4. Além disso, observa-se que no mérito, ao deferir o cumprimento da sentença, o Tribunal local pontuou que as questões atinentes à inexigibilidade do título executivo, a falta de interesse de agir, a comprovação de que o agravante cumpriu sua parte no avençado, bem como a licitude ou não do acordo que se pretende ver cumprido, não poderiam ser ali analisadas, sob pena de supressão de instância, argumento não impugnado no recurso especial e que atrai a aplicação da Súmula 283 e 284 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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