jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1420722 SC 2011/0118264-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1420722 SC 2011/0118264-8
Publicação
DJ 03/08/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1420722_1378b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.722 - SC (2011/0118264-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS INÁCIO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ MARCELINO DE SOUZA ADVOGADO : LIDIANE CUNHA E OUTRO (S) INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA CONEXÃO COM BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA CASA BANCÁRIA CREDORA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS APELOS INTERPOSTOS NAS DUAS DEMANDAS, AS QUAIS POSSUEM COMO MESMO OBJETO O PACTO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES. PLEITO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA INÉPCIA DO APELO. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO FINANCIADO QUE, EMBORA CONFUSO, DELINEIA OS ARGUMENTOS EM QUE SE BASEIA A IRRESIGNAÇÃO. PODER CONFERIDO AO RELATOR QUE SE TRATA DE MERA FACULDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA" CARTA DA PRIMAVERA ". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA VINCULANTE 7 DO EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 283 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE FORMA IMPLÍCITA, ATRAVÉS DE ADITAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE À TAXA ANUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA EVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID."Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil."(Apelação Cível n. 2002.027647-8, Rel. Desª. Rejane Andersen, j. 22-11-07). BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE DEPÓSITO FUNDADA NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE, EM FACE DA COBRANÇA IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO E DA PACTUAÇÃO DE JUROS ACIMA DO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE.EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS DE SUCUMBENCIAIS. DEVER DO AUTOR DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO FINANCIADO PROVIDO EM PARTE, EM RELAÇÃO À DEMANDA DE FINANCIAMENTO, RESTANDO DESPROVIDA A IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ANÁLISE DO APELO DO DEVEDOR, NO TOCANTE À BUSCA E APREENSÃO, PREJUDICADO DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."(e-STJ, fls. 371/373) O agravante, nas razões do recurso especial, além da divergência jurisprudencial, alega violação aos arts. , § 1º, da LICC, 104, 122, 174, 175, do Código Civil; ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2000. Sustenta, em síntese: (a) a impossibilidade de alteração dos termos previamente contratados porquanto implica em violação ao pacta sunt servanta e ao ato jurídico perfeito; (b) a legalidade da cobrança da capitalização mensal dos juros; (c) a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, inclusive cumulada com outros encargos; (d) inviabilidade da repetição do indébito. É o relatório. Passo a decidir. De início, no que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nesse sentido: AgRg no REsp 838.127/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/3/2009. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta Eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.068.984/MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.6.2010; AgRg no Ag nº 1.266.124/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2010. Assim, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), em vigência em face do art. da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp nº 1.052.298/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 1.3.2010); e (b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. Ocorre, no entanto, que esta Corte possui entendimento no sentido de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: REsp nº 1.220.930/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 9.2.2011; AgRg no REsp nº 735.140/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp nº 735.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12.9.2005; AgRg no REsp nº 714.510/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22.8.2005; AgRg no REsp nº 809.882/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006. Ressalte-se que essa orientação foi ratificada pela colenda Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS. Eis a ementa do julgado, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." ( REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/9/2012) Por oportuno, colhe-se o seguinte trecho do acórdão vergastado, vejamos: "Ocorre que, in casu, constata-se que no contrato houve a cobrança implícita da capitalização, extraindo-se tal conclusão de simples cálculo matemático. Na avença (fl. 7 dos autos n. 038.04.011238-9) consta que a taxa mensal dos juros remuneratórios é de 5,6071104%, o que, multiplicado pelos doze meses do ano; alcança 67,28%, percentual corresponderia à taxa correta de juros compensatórios anuais. Ocorre que do pacto infere-se a estipulação da taxa anual de 92,45%, demonstrando, assim, que a capitalização foi embutida nessa taxa e equivale ao elevado percentual de 25, 17%. Destarte, -tem-s e na hipótese a previsão implícita da capitalização no pacto, o que não autoriza a sua cobrança, em face da exigência de seu estabelecimento expresso." (e-STJ, 385) Destarte, merece reforma o v. acórdão impugnado no ponto, a fim de ser permitida a capitalização mensal dos juros. Quanto à comissão de permanência, a eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, sua cobrança, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. A propósito, confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÕES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES QUE REMONTAM O REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA, RELATIVA À PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção ( AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 975.493/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/2/2012)"BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp nº 1.080.507/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1º/2/2012) No tocante à repetição do indébito, esta Eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro." (REsp nº 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010) Nesse mesmo sentido, anotem-se: AgRg no Ag nº 1.028.568/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.5.2010; AgRg no Ag nº 1.010.887/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), DJe de 16.11.2009; AgRg no Ag nº 1.125.621/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 3.6.2009. À luz do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a cobrança da capitalização dos juros mensais. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892629116/agravo-de-instrumento-ag-1420722-sc-2011-0118264-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 973827 RS 2007/0179072-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 706368 RS 2004/0169391-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 975493 RS 2007/0189533-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 838127 DF 2006/0077166-4