Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19703 DF 2013/0026808-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.703 - DF (2013/0026808-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS ADVOGADO : LUÍS RAUL ANDRADE E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO DESPACHO Vistos. Ao Ministério Público Federal, para oferta do seu parecer, com atenção ao agravo regimental interposto, bem como ao mérito do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator