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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_873311_9cd43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 873.311 - RN (2006/0170718-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JOAQUIM DE FONTES GALVÃO SOBRINHO ADVOGADO : JOAQUIM FONTES GALVÃO RECORRIDO : VBF GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO : CRISTINE BORGES DA COSTA ARAÚJO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. DECIDO. O apelo não prospera, pois o recorrente não preparou devidamente seu recurso. Considerados os termos da Resolução STJ nº 20/2005, aplicável pela data da interposição do recurso, de 3/7/2006, ressente-se nos autos da guia devidamente quitada, na época da interposição do recurso, relativa ao pagamento do porte de remessa e retorno. Desse modo, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 187/STJ, segundo a qual "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892632691/recurso-especial-resp-873311-rn-2006-0170718-7

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