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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0139940-08.2011.3.00.0000 SP 2011/0139940-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/06/2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6206_626d5.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.206 - SP (2011/0139940-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECLAMANTE : SERASA S/A ADVOGADO : MARIA MERCEDES O F DE LIMA E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL DE SANTOS - SP INTERES. : JOÃO MIGUEL DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO : TULLIO LUIGI FARINI INTERES. : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANA FLÁVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA INTERES. : EQUIFAX DO BRASIL LTDA ADVOGADO : VASCO VIVARELLI E OUTRO (S) DECISÃO 1.- Trata-se de Reclamação ajuizada por SERASA S/A, que aponta como autoridade reclamada a PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL DE SANTOS/SP. 2.- Consta dos autos que a Reclamante foi condenada em ação de indenização na qual o autor alegou a inclusão indevida de seus dados em cadastro restritivo de crédito, que teria sido feita sem a necessária comunicação. A Reclamante e a corré SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - foram condenadas solidariamente ao pagamento de 40 salários mínimos, com juros moratórios de 1% ao mês, por danos morais. A autoridade reclamada, Rel. Juiz LUÍS SCARABELLI, negou provimento ao recurso da Reclamante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 205): BANCO DE DADOS - Alegação de consumidor de inclusão de seu nome em cadastros restritivos sem notificação prévia - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES - Órgão de proteção ao crédito que afirma não ter feito nenhuma anotação desabonadora em relação ao consumidor - Alegação corroborada pela própria postura do consumidor, que somente juntou extratos dos demais bancos de dados - Afastamento da condenação de tal órgão, por inexistência de danos - NÚMERO DE LISTAS DE CORRESPONDÊNCIA MENOR DO QUE AS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - Outros órgãos de proteção ao crédito que trazem listas com correspondências encaminhadas para postagem em relação a apenas algumas das anotações - Conclusão lógica de que não houve notificação prévia, ao menos em algumas destas anotações - Dano moral caracterizado, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela parte lesada e desestímulo às agentes causadoras - Notória capacidade econômico-financeira destas - Valor da indenização moral fixado na sentença preservado, mesmo porque consentâneo com os parâmetros do Superior Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recursos da Serasa S/A e da Associação Comercial de São Paulo (Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC) não providos e recuso da Equifax do Brasil Ltda. provido. 3.- A Reclamante alega que o ato atacado é manifestamente contrário ao que estabelece o Superior Tribunal de Justiça para casos idênticos. Sustenta ser dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, consoante entendimento consolidado na Súmula STJ/404. Afirma, também, que não cabe indenização por dano moral ao devedor contumaz, nos termos da Súmula STJ/385. É o relatório. 4.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele proferidas no caso concreto. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas hipóteses. 5.- Com efeito, a argumentação da reclamante está adstrita à divergência, por ela alegada, entre a tese adotada no Acórdão da autoridade reclamada e a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. 6.- No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, entendeu-se, por maioria, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO, que, enquanto não seja criado órgão de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, que faça prevalecer a jurisprudência desta Corte, se dê à reclamação amplitude suficiente à solução do impasse. 7.- Assim, a Corte Especial, apreciando questão de ordem suscitada pela Ministra NANCY ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3.752/GO, determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do processamento das referidas reclamações. Editou-se, desta forma, a Resolução n. 12, publicada em 14.12.2009. Inviável, porém, a pretensão. 8.- Com efeito, a alegada divergência não está demonstrada, mesmo porque a indicação das circunstâncias que identificassem os casos confrontados depende do reexame de prova, com a qual seria possível admitir a existência de prévia comunicação ao devedor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Sobre o ponto, o ato atacado dispõe o seguinte (e-STJ fl. 206): De início, anoto a existência de decisão proferida em sede de Reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a suspensão dos processos em que se estabeleça controvérsia acerca da suficiência ou não da lista de correspondência postais enviadas como forma de comprovar a prévia notificação do consumidor em relação à inscrição do nome deste nos cadastros de bancos de dados. Todavia, como será adiante exposto, observo que a hipótese tratada nestes autos não se enquadra no âmbito de tal controvérsia, uma vez que algumas das negativações ocorridas no caso concreto não observaram nenhuma notificação prévia, não estando sequer demonstradas por tais listas postais. Ademais, a existência de anotações anteriores também não ficou incontroversa, pois o Acórdão não contém pronunciamento sobre o assunto. Além da ausência de prequestionamento, tem-se a necessidade de análise de circunstâncias fático-probatórias para se apurar o alegado. 9.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento à Reclamação. Publique-se. Brasília/DF, 21 de junho de 2011. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
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