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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1601599 MT 2016/0135944-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/06/2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1601599_9bb13.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.599 - MT (2016/0135944-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DOUGLAS MACIEL DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS MACIEL DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pela col. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA QUE REJEITOU A DENUNCIA E, AO MESMO TEMPO, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O REU, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE EX OFFICIO - VIOLAÇÃO ÀS ETAPAS PROCEDIMENTAIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA QUE REJEITA DENÚNCIA E, ATO CONTÍNUO, ABSOLVE O ACUSADO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. No caso dos autos, a magistrada a quo agiu em total desacordo com o regular andamento da marcha processual ao rejeitar a denúncia e, na mesma decisão, absolver o réu com fulcro no art. 3 86, inciso III do CPP. No estado em que o processo se encontrava e em atenção às alterações promovidas no códex formal penal pela Lei n. 11.719/2008, as possibilidades procedimentais a serem seguidas pela magistrada se resumiam, basicamente, em: 1) rejeitar a denúncia com esteio em algumas das hipóteses do art. 395 do CPP, ou; 2) recebê-la e dar prosseguimento ao feito seguindo a ordem lógica processual penal, com observância ao devido processo legal e à ampla defesa e, só assim, absolver o apelado com afinco nos fundamentos previstos no art. 397 do CPP, de modo sumário, logo após a apresentação da resposta à acusação por escrito, ou no art. 386, também do CPP, depois de encerrada a instrução criminal. Diante da verificação da irregularidade processual, não há que se falar em rejeição da denúncia e a absolvição dos acusados [fundamentada na aplicação do princípio da bagatela/insignificância] numa mesma decisão, diante da flagrante violação das etapas previstas no caderno processual penal. Julgamento do mérito recursal prejudicado."O recorrente sustenta violação aos arts. 386, III, e 563 do Código de Processo Penal. Alega a ausência de demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade e posterior absolvição. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de que seja anulado o v. acórdão recorrido com a manutenção da decisão de 1ª instância. Contrarrazões às fls. 124-134. O eminente representante do Ministério Público Federal opinou (fls. 150-151) pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, verifico que a matéria constante dos artigos tidos por violados não foi debatida no v. acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, incidem, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. Ademais, o Tribunal de origem decidiu pela nulidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos: "[...] Após detida análise dos autos, verifico que a juíza a quo agiu em total desacordo com o regular andamento da marcha processual, uma vez que julgou"antecipadamente a lide"e absolveu o apelado. Com efeito, no estado em que o processo se encontrava e em atenção às alterações promovidas no codex formal penal pela Lei n. 11.719/2008, as possibilidades procedimentais a serem seguidas pela magistrada se resumiam, basicamente, em: 1) rejeitar a denúncia com esteio em algumas das hipóteses do art. 395 do CPP, ou; 2) recebê-la e dar prosseguimento ao feito seguindo a ordem lógica processual penal, com observância ao devido processo legal e à ampla defesa e, só assim, absolver o apelado com afinco nos fundamentos previstos no art. 397 do CPP, de modo sumário, logo após a apresentação da resposta à acusação por escrito, ou no art. 386, também do CPP, depois de encerrada a instrução criminal. [...] No caso concreto, a magistrada de piso, além de rejeitar a denúncia, absolveu o denunciado com fundamento no art. 386, inciso III do CPP, invocando o princípio da insignificância/bagatela como razões de decidir. Ou seja, mesmo rejeitando a denúncia, a juíza sentenciante absolveu o réu afirmando que o fato a ele imputado não constitui uma infração penal, causando assim, uma verdadeira desordem processual. E não há que se falar em mero erro material ou em falta de técnica jurídica na indicação do dispositivo legal pertinente, na medida em que a d. magistrada sentenciante não só invoca o art. 386, inciso III do Código de Processo Penal, mas registra claramente que"absolve o acusado Douglas Maciel de Souza"(fi. 36). Em verdade, trata-se de error in procedendo."Esses fundamentos, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito os vv. acórdãos desta Corte: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. [...] 3. Aplica-se a Súmula 283/STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido"( AgRg no AREsp 525.800/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 15/10/2015)."PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. AFERIÇÃO DE NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ASPECTO ATINENTE À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283 DO STF. [...] 3. Não tendo a ré deduzido no apelo nobre o aspecto alusivo à data da assinatura do contrato e os seus reflexos na seara penal, é de rigor a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no AREsp 610.310/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 04/08/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 08 de junho de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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