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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0110870-77.2010.3.00.0000 SP 2010/0110870-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2013
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_176473_40857.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.473 - SP (2010/0110870-9) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) IMPETRANTE : PAULA HUNGRIA AAGAARD - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D T DE O DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de D. T. DE O., contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito tipificado no art. 214, c.c o art. 224, alínea a, do Código Penal, às penas de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Inconformado, o paciente interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que concedeu parcial provimento ao recurso para, excluindo a agravante relativa à idade da vítima, reduzir a pena para 7 (sete) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. No presente writ, sustenta a impetrante que a fixação do regime mais gravoso se deu com base, tão somente, na gravidade em abstrato do delito, alegando incidir à hipótese, os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do STF. Requer, assim, seja estabelecido o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da reprimenda. O pedido liminar foi indeferido (fls. 34-35). Prestadas informações, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 110-112). Brevemente relatado, decido. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.' 3. Hipótese em que o Paciente teve a prisão preventiva decretada a fim de assegurar a execução de medida protetiva de urgência, porque, 'usuário de drogas, já se envolveu em outras situações de violência doméstica contra a mulher, estando, inclusive, respondendo por tentativa de homicídio de [sua esposa], de onde se infere que a sua custódia é necessária para a garantia da ordem pública e, sobretudo, da segurança da ofendida'. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido (HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.9.2012). Assim, deixo de conhecer o presente writ por se cuidar de substitutivo de recurso próprio. Todavia, passo à análise do pedido deduzido diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. Como visto, busca-se com esta impetração a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, ao argumento de que o estabelecimento do regime fechado se deu com base apenas na garvidade abstrata do delito. Não se olvida que esta Corte já sumulou o entendimento de que não cabe a imposição de regime prisional mais severo do que aquele previsto na legislação, quando fixada a pena-base no mínimo legal, conforme o teor do verbete n. 440 da Súmula do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Contudo, tampouco se deve perder de vista que a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal é firme no sentido de que a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum na pena corporal imposta, devendo ser observadas todas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo as contidas no art. 59 do CP. Nesse contexto, na hipótese em testilha, não há nenhuma ilegalidade na decisão que fixou o regime mais gravoso, pois, embora a reprimenda imposta ao ora paciente tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo, restando inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando-se como negativas as circunstâncias do delito - o paciente, usando da confiança que a família da vítima depositava nele, afinal eram vizinhos conhecidos de longa data, frequentemente atraía a criança, de 5 anos de idade, oferecendo-lhe guloseimas e iogurtes, para satisfação de sua lascívia, tendo inclusive, em umas das vezes, iniciado penetração vaginal e anal -, elemento que autoriza a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, consoante o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Corroborando tal entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Exame do cabimento do habeas corpus, em face da necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. 2. Esse alargamento das hipóteses de cabimento do writ redundou em volumoso incremento estatístico, sendo necessário reconhecer, por isso mesmo, o comprometimento da eficiência da prestação jurisdicional e o prejuízo da duração razoável dos processos, além do próprio desvirtuamento da natureza do writ, não só aqui, mas nos diversos Tribunais da Federação, visto que este instrumento tem-se prestado como remédio à cura dos males processuais mais diversos, a despeito da existência de recursos próprios. 4. É mister restaurar a consciência da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, isto é, de intérprete da Lei Federal. É preciso assimilar, com precisão, que não cabe ao Tribunal Superior reexaminar fatos, ou apreciar o grau de justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais. 5. É inviável o habeas corpus originário quando a insurgência se volta contra aspectos soberanamente enfrentados pelas instâncias ordinárias e que para infirmá-los, faz-se necessário o revolvimento de provas ou fatos. 6. Muito embora o entendimento desta 6ª Turma tenha se firmado no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei n.º 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida, no caso observa-se que a violência foi real, pois houve o uso da força física. 7. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, embora a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado. 8. Ordem não conhecida. (HC 233.071/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.12.2012) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO EM MODO DIVERSO DO MAIS GRAVOSO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 3. A quantidade de pena aplicada não autoriza, por si só, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo destacou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, o que justifica a fixação de regime mais gravoso como o inicial para o cumprimento da reprimenda, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 185.132/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23.8.2012) Pelo exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 24 de abril de 2013. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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