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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1357432 SC 2012/0258581-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1357432 SC 2012/0258581-3
Publicação
DJ 03/08/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1357432_30b8e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.432 - SC (2012/0258581-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : N J DOS R ADVOGADOS : ELISA PIMENTA E OUTRO (S) RAFAEL DE ASSIS HORN HÉLIO DE MELO MOSIMANN DOUGLAS DAL MONTE FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA RECORRIDO : V F DE J ADVOGADOS : RONALDO PIOVEZAN E OUTRO (S) LISIANE BASTIAN CERUTTI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do TJSC assim ementado (e-STJ fls. 1.626/1.631): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N. 023.02.045677-0 E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS N. 023.02.044089-0. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CHAMAMENTO DA ESPOSA AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. LITISCONSORTE FACULTATIVO. ASSEGURADO O PATRIMÔNIO DA ESPOSA DECORRENTE DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, descabe a anulação da sentença que trará morosidade ao processo, causando um prejuízo desnecessário às partes. Acentua-se que o presente processo versa acerca de obrigação alimentar, sendo que a sua natureza emergencial sobrepõe-se ao direito patrimonial da esposa que, desde assegurados, não apresenta necessidade essencial para o seu chamamento à demanda. Assim, resguardada a parte da esposa como meeira do agravante, não há qualquer prejuízo que justifique ser imprescindível sua presença como parte no processo. De outro norte, caso seja do interesse da esposa em participar da demanda, conforme dispõe o § 3º do art. 1.046 do Código Civil, é facultado a ela a possibilidade de opor embargos de terceiro. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTES MAIORES E CAPAZES. MATÉRIA DE DIREITO DISPONÍVEL. Em que pese haja autorização, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça para que o Ministério Público recorra, ainda que não tenha recurso da parte interessada, em processos nos quais funcionou como fiscal da lei (Súmula 99), entendo que na presente demanda, mesmo que o Parquet tenha exercido função de custus Iegis, não há que se admitir recurso por ele interposto pelo simples fato de as partes litigantes serem maiores, capazes e não se estar presente qualquer motivo para a intervenção ministerial (art. 82 c/c art. 499, § 2º do CPC). 'Carece ao Ministério Público legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar alimentos em razão do alimentando ter alcançado a maioridade, mormente se este tem advogado constituído nos autos'. (RESP 982410/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 17-12- 2007). UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ANTES DE INICIAR A NOVA ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 50 DA LEI N. 9.278/96. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS, SALVO AQUELES PERTENCENTES À ESPOSA LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO. A teor do art. 1.667 do Código Civil: 'o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas, com as exceções do artigo seguinte'. Considerando que o companheiro já era casado antes de contrair união estável, muito embora a lei permita a formação de nova entidade familiar (união estável) quando a pessoa casada estiver separada de fato (art. 1.753, § 1º, do Código Civil), deve ser respeitado o regime de bens pactuado à época do casamento. Assim, dentre os bens adquiridos pelo litigante durante o período de união estável, metade deve ser resguardado em prol de sua esposa legitima, enquanto que a outra metade, deverá ser divida, de forma igualitária, entre ele e a companheira. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA CONSTITUIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O simples fato de a ex-companheira estar se relacionando com outro homem não significa que está convivendo em união estável. Ademais, o namoro, seja ele sério ou não, não afronta o art. 1.708 do Código Civil. 'A alegação de concubinato ou mesmo de conduta moral inconciliável com o direito de alimentos, por parte da mulher, há que ser cumpridamente demonstrada. Simples indícios e presunções, desacompanhado de fatos concretos, não autorizam pedido de exoneração, de gravíssimas conseqüências para a alimentanda, eis que o reconhecimento dessa motivação implica a perda definitiva dos alimentos' (AC n. 2002.009797-2, Rel. Des. Orli Rodrigues, DJ de 11-3-2003). PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA POR PRAZO DETERMINADO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO EX-COMPANHEIRO E DIFICULDADE PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. TEMERÁRIO SUPOR ESTABILIDADE PROFISSIONAL NO TEMPO ESTIPULADO PELA JUÍZA, ENTRETANTO, DESNECESSIDADE DE FIXAR ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO EM DECORRÊNCIA DO GRANDE MONTANTE DE VALORES A SER PARTILHADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS APÓS EFETUADA A DIVISÃO DE BENS. Fixar um prazo para o fim da pensão alimentícia é um tanto quanto temerário, tendo em vista a competitividade do mercado de trabalho nos dias de hoje aliado a grande demanda de jovens bem preparados para a disputa das poucas vagas de empregos no Pais. Não é difícil concluir que cada vez mais são menores as chances de uma pessoa com idade avança e com pouca experiência profissional preencher uma vaga de emprego, tanto na iniciativa pública quanto na privada. Contudo, tendo em vista o elevado valor devido a ela por conta da partilha de bens, qual seja, 25% (vinte e cinco por cento) de toda a fortuna do ex-companheiro, não vislumbro necessidade de manter a pensão alimentícia por tempo indeterminado, mas sim, até o prazo razoável de 2 (dois) anos após a efetiva divisão dos bens. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E ABANDONO MATERIAL. RELACIONAMENTO INICIADO QUANDO EX-COMPANHEIRA TINHA TENRA IDADE. DESISTÊNCIA DE SEU SONHO INDIVIDUAL EM TROCA DE UM SUPOSTO FUTURO PROMISSOR. CARACTERIZADO O DOMÍNIO DO HOMEM SOBRE UMA MENINA. Da leitura das provas colacionadas aos autos observa-se que o relacionamento do então casal teve como base a ascendência econômica e moral de N. J. dos R. sobre V. F. de J. em época na qual, nos relacionamentos em geral, a mulher vivia sobre a 'sombra' do homem. Após o convívio por mais de 20 (vinte) anos, N. J. dos R. não lhe manteve a dignidade necessária no deslinde do relacionamento, o que por certo impingiu a ex-companheira intensa ofensa psíquica, comprometendo-lhe, sobremaneira, a autoestima. Dessarte, evidenciada a via crucis pela qual V. F. de J. teve que passar para obter seus direitos com relação à meação e à pensão alimentícia, transcorrida longa batalha judicial, imperioso reconhecer-se ter N. J. dos R. praticado ato ilícito, passível de responsabilização, devendo assim ser condenado ao pagamento de danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ALTO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A majoração dos honorários advocatícios busca refletir a atuação do patrono ao longo do trâmite processual, remunerando-o condignamente. 'Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c', do CPC'. ( REsp n. 1.117.319/SC, Rel. Min Nancy Andrighi, DJ de 22-2-2011). Sendo assim, entendo por bem elevar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o montante total dos seguintes valores: a) quantia referente a meação condizente à ex-companheira, qual seja, 25% (vinte e cinco por cento) de todo o patrimônio do N. J. dos R.; b) 12 (doze) prestações da pensão alimentícia, cada uma no valor de 20 (vinte) salários mínimos; c) 500 (quinhentos) salários mínimos referentes a indenização a título de dano moral. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE POIS O VALOR FOI CALCULADO SOBRE O PEDIDO FEITO NA EXORDIAL. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como bem apreciou acerca do assunto, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Mário Luiz de Meio, traz em seu parecer que ... 'apesar de ser o valor estimado do patrimônio a partilhar uma referência ao valor da casa neste tipo de ação, tal regra não poderá ser aplicada ao caso concreto, tendo em vista a discussão da propriedade dos bens, já que o impugnante não reconhece direito da impugnada sobre os mesmos. Ademais, há dúvida sobre os valores conferidos aos bens, ditos superestimados. Aliada a todos estes fatores, a impugnada, no mínimo, não agiu corretamente ao estimar o valor da causa em valor tão expressivo, numa demonstração que o objetivo era apenas na percepção de honorários advocatícios significativos, em caso de vitoria, já que não corria riscos no insucesso da empreitada jurídica, pois é beneficiária da assistência judiciária' (Promotor de Justiça Dr. Mário Luiz de Meio, fl. 22). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. MEIO IMPRÓPRIO. REVISÃO QUE DEVE SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS NOS QUAIS FORAM CONCEDIDOS OS ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação revisional de alimentos provisionais na qual o autor requereu a exoneração ou a redução do encargo concedido temporariamente. Contudo, 'os alimentos provisionais ou provisórios podem ser revistos, porém somente nos autos da própria ação que lhe deu origem e não em ação nova. Diferentemente é a situação de alimentos definitivos que necessitam de ação autônoma para sua modificação. O meio utilizado pelo autor, ação revisional, não é correto para obter a minoração dos alimentos provisórios' (AC n. 201.0204-9, Relator Des. Jaime Luiz Vicari, DJ de 15-12-2010). Ainda que o autor da ação tivesse ajuizado tal revisional nos autos corretos, sua pretensão perdeu o objeto uma vez que já houve sentença acerca da matéria. Aliás, cabe ressaltar que caso os alimentos fossem exonerados ou reduzidos, não há a possibilidade de modificar os devidos preteritamente. 'Mesmo na hipótese dos alimentos provisionais vencidos e não pagos no curso da ação principal, podem ser executadas as prestações, já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça que, tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas.' (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família. Belo Horizonte:Del Rey, 2009, p.425). APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 'EX OFFICIO'. ATOS PROTELATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo inconteste a intenção do Sr. N. J. dos R., ao discorrer acerca de matérias já pacificadas, melhor medida é a aplicação de multa e indenização em razão da litigância de má-fé. 'Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente.' (AC n. 1999.011841-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 4-3-2004)." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.714/1.729): Em suas razões (e-STJ fls. 1.733/1.761), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, as seguintes teses: (i) existência de litisconsórcio passivo necessário com sua esposa casados em regime de comunhão universal de bens (art. 47 do CPC e 1.723 do CC/2002); (ii) nulidade do julgamento a quo em virtude da ausência de revisor na apelação (art. 551 do CPC); (iii) impossibilidade de partilhar (a) bens de pessoas jurídicas das quais o recorrente era sócio antes do início do relacionamento com a recorrida e (b) produto decorrente da "valorização das cotas" dessas empresas (art. da Lei n. 9.278/1996); (iv) obscuridade e contradição do acórdão, pois conferiu à recorrida direito sobre bens e sobre valorização das cotas da pessoa jurídica, circunstância que evidenciaria bis in idem por duplicidade de meação (art. 535, I, do CPC); (v) o Tribunal de origem, além de não analisar questões fáticas que excluiriam o dano moral, considerou fatos não suscitados pela recorrida, proferindo julgamento extra petita (arts. 128, 460 e 535, II, do CPC); (vi) inexistência de ato ilícito a embasar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, excesso no valor da indenização (art. 186 do CC/2002); (vii) omissão da Corte local quanto à data de início e fim do relacionamento das partes, bem como sobre a existência de outra união estável da recorrida, o que afastaria seu direito de pleitear alimentos (arts. 535, II, do CPC e 1.708 do CC/2002); (viii) contradição no arbitramento dos ônus de sucumbência, pois o Tribunal de origem teria reconhecido que o recorrente decaiu de parte mínima dos pedidos, mas o teria condenado na maior parte dos honorários (arts. 20, § 3º, 21 e 535, I, do CPC); e (ix) ausência de litigância de má-fé (art. 17 do CPC). Nas contrarrazões (e-STJ fls. 1.804/1.809), a recorrida requer o não conhecimento do recurso ou, no mérito, que sejam todos os pedidos julgados improcedentes. É o relatório. Decido. Conforme relatado, extraem-se das razões do recurso especial nove teses apresentadas pelo recorrente. Passo ao exame. Tese (i) art. 47 do CPC e 1.723 do CC/2002. O Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, por entender que "não se evidencia a necessidade da intervenção da esposa do litigante nos presentes processos" (e-STJ fl. 1.645). Isto porque, conforme ressaltado no acórdão recorrido, seus direitos foram integralmente resguardados, não repercutindo a decisão judicial na esfera de seus interesses. No ponto, assim constou do aresto: "O fato de o patrimônio do Sr. N. ser objeto de partilha de bens entre ele e sua então companheira, Sra. V. F. de J., não justifica o chamamento necessário da esposa legitima aos autos, desde que seus direitos sejam integralmente resguardados. Salienta-se que, o patrimônio a ser partilhado entre o Sr. N. e a Sra. V., conforme estipulado em sentença, diz respeito à valorização e ampliação das cotas das empresas, das quais N. J. dos R. é sócio, incluindo-se todos os bens móveis adquiridos no período compreendido pela união estável do então casal. Ora, se estamos tratando aqui de partilha de bens que dizem respeito unicamente às empresas em que o Sr. N. é sócio, concernente às valorizações e ampliações de cotas, bem como dos bens móveis nelas contidos, não vislumbro a intervenção necessária da esposa B. N. H. dos R., uma vez que, caso confirmada a decisão proferida, sua parte será respeitada da mesma forma como ocorre com os demais sócios das empresas em questão. Assim, considerar a Sra. B. N. H. dos R. litisconsorte necessária seria o mesmo dizer que é imprescindível o comparecimento dos demais sócios pois, muito embora não façam parte da vida particular do Sr. N., também desfrutam do patrimônio das empresas, cada qual com a sua porcentagem. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, é cediço que a anulação da sentença trará morosidade ao processo, o que virá a causar um prejuízo desnecessário às partes, pois assegurado o quinhão que cabe à esposa do Sr. N. não se verifica essencial seu chamamento para o prosseguimento da demanda, sendo que sua ausência não implicará em nenhum dano a sua pessoa e/ou seu patrimônio. Distintamente do que dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil, in casu, a decisão proferida pode muito bem ser executada sem que haja qualquer necessidade de citação ou intimação de terceiros, estando todos os direitos e garantias assegurados."Em suma, os efeitos da decisão judicial, por não repercutirem na esfera dos interesses da esposa do litigante, não qualificam a hipótese do art. 47 do CPC, que diz haver litisconsórcio necessário"quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Ou seja, uma vez consignado nas decisões das instâncias originárias o fato de que a condenação não atinge o patrimônio da esposa do recorrente isto porque os bens partilhados foram apenas aqueles relativos ao patrimônio de empresas das quais é sócio, exclusivamente no período do relacionamento com a recorrida , não há falar em litisconsórcio necessário. Dessa forma, assim como serão respeitadas as quotas-partes dos demais sócios das pessoas jurídicas afetadas, de igual modo o será a parcela que cabe à esposa do recorrente, que também integra o quadro societário dessas empresas. Assim, deve-se afastar a tese de citação dos supostos litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que, seja por ausência de disposição expressa de lei ou mesmo pela natureza da relação jurídica sob exame, não há necessidade da presença da esposa do recorrente nestes autos, considerando que sua parte legítima na meação do casamento bem como sua porcentagem referente às sociedades não será afetada em virtude das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Tese (ii) art. 551 do CPC. O recorrente pugna pela nulidade do julgamento a quo em decorrência da falta de revisor na apelação. Contudo, conforme se observa do acórdão dos embargos de declaração, "em razão da licença do Desembargador Joel Figueira Junior, a composição da Câmara foi alterada, passando a constar como Revisora a Desembargadora Denise Volpato, e como Vogal a Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bottencourt Sheafer, Juízas Substitutas de 2º Grau" (e-STJ fl. 1.720). Portanto, diversamente do alegado, houve revisão do recurso, sendo que a sessão de julgamento somente não contou com a presença do revisor originário em virtude da licença do Magistrado. Tal fato, por si só, não constitui ofensa ao princípio do juiz natural, pois a própria legislação prevê a hipótese de substituição do julgador por razões de férias, licenças, aposentadoria e promoção ( CPC, art. 132). Tese (iii) art. da Lei n. 9.278/1996. Com relação a esse tópico do recurso especial, a insurgência do recorrente merece ser acolhida em parte. A tese apresentada sustenta a impossibilidade de partilhar (a) bens de pessoas jurídicas das quais o recorrente era sócio antes do início do relacionamento com a recorrida e (b) produto decorrente da "valorização das cotas" dessas empresas Quanto ao primeiro fundamento, a Corte local determinou a partilha dos bens somente do período em que ficou reconhecida a união estável entre as partes (meados de 1982 a 28/9/2002), dentro do percentual previsto em lei (50%). Além disso, registrou que, tendo em vista o casamento legítimo com a esposa separada de fato, deve ser resguardada a parcela do patrimônio do recorrente que pertence à esposa legítima, por força do regime de separação de bens adotado pelos cônjuges (comunhão universal). Dessa forma, consignou que "os bens devem ser partilhados na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um, afastando os 50% (cinquenta por cento) do patrimônio total do Sr. N., pertencente à esposa legítima" (e-STJ fls. 1.651/1.652). Assim, considerando que a partilha entre o recorrente e a recorrida deu-se na forma prevista pelo art. 1.725 do CC/2002 (que aplica o regime da comunhão parcial à união estável) e, outrossim, resguardou-se o direito da esposa legítima separada de fato (50% do patrimônio total do recorrente), nesse ponto nenhuma censura merece o acórdão recorrido. Contudo, no que se refere à tese de que não é possível a partilha do produto decorrente da "valorização das cotas" das empresas em que o recorrente é sócio, a irresignação prospera. O regime da comunhão parcial de bens que rege a união estável reconhecida entre as partes estabelece que somente os bens adquiridos durante a constância do relacionamento serão objetos de partilha ao fim do convívio conjugal. Ocorre que, além desse requisito temporal, outro pressuposto deve estar presente para que determinado bem passe a integrar o montante que será partilhado: o esforço comum dos companheiros como premissa inicial na aquisição do patrimônio. No caso da valorização das cotas sociais, não há o esforço laboral da pessoa do sócio detentor dessa porcentagem, tampouco do cônjuge casado no referido regime, mas apenas o que se verifica é a ocorrência de um fenômeno natural econômico aplicável às relações empresariais. Assim, tal qual ocorre com os bens adquiridos antes do início da união estável, bem como com aqueles acrescentados ao patrimônio de cada um dos conviventes, durante a constância da relação, a título gratuito seja por doação, sucessão ou sub-rogação , a valorização da cota social pertencente ao companheiro em virtude de sociedade de que faça parte não deve integrar a partilha dos bens no regime de comunhão parcial. Sobre esse mesmo tema, esta Corte Superior se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.173.931/RS, relatado pelo em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em que ficou acordado o entendimento segundo o qual a valorização das cotas sociais pertencentes ao de cujus não iriam integrar o formal de partilha com a ex-companheira. Confiram-se os seguintes excertos do referido julgado: "A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. (...) Dessa forma, em sendo o regime da comunhão parcial de bens o aplicável para o presente caso, deve-se estar atento aos princípios que regem tal regime, em especial ao do patrimônio adquirido pelo esforço comum dos companheiros, como premissa inicial para a partilha em julgamento. No regime da comunhão parcial, formam-se três grupos patrimoniais: (i) os bens do companheiro; (ii) os bens da companheira; (ii) os bens comuns. Comunicam-se apenas os bens comuns, ficando excluídos da comunhão os bens que cada companheiro já possuía antes do início da união estável, bem como os adquiridos na sua constância, a título gratuito, por doação, sucessão ou os sub-rogados em seu lugar. No caso dos autos, restou incontroverso e reconhecido no acórdão recorrido que as cotas sociais do companheiro falecido já lhe pertenciam antes do início do período de convivência. Apesar disso, o Tribunal de origem entendeu que a valorização dessas cotas sociais, por consubstanciarem acréscimo ao patrimônio do sócio (pessoa física) ocorrido no período de convivência estável, deveria ser objeto de partilha. Não merece respaldo, com o devido respeito, essa orientação esposada pela maioria no acórdão recorrido. É preciso destacar que, além de a aquisição ocorrer durante o período de convivência, é necessária a presença de um segundo requisito, qual seja, que esse crescimento patrimonial advenha do esforço comum, mesmo que presumidamente. A valorização de cota social, pelo contrário, é decorrência de um fenômeno econômico, dispensando o esforço laboral da pessoa do sócio detentor. Logo, não se faz presente, mesmo que de forma presumida, o segundo requisito orientador da comunhão parcial de bens, que é o esforço comum. Não há, portanto, relação entre a comunhão de esforços do casal e a valorização das cotas sociais que o companheiro detinha antes do período de convivência." Ressalte-se que, embora a controvérsia daquele processo referisse às cotas cuja aquisição se deu em momento anterior à união entre as partes, a discussão enfrentada pelos eminentes Ministros que participaram do julgamento deu-se em razão dos fundamentos pelos quais entenderam que não se deveria partilhar o acréscimo, no que se mostra consonante com a hipótese versada nestes autos. Em outras palavras, a valorização das cotas foi excluída da partilha não somente em virtude do momento em que foi adquirida, mas principalmente por não condizer com o aspecto inerente à comunhão parcial, que é justamente a ocorrência de esforço comum entre os conviventes. A propósito, a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."( REsp n. 1.173.931/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013.) No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Acolhida a exceção de incompetência, o prazo para apresentação de defesa somente volta a correr após nova intimação do réu. II - Reconhecida a propriedade exclusiva do bem, forçoso admitir que os frutos pertencem ao proprietário do bem principal, nos termos do disposto no artigo 1.232 do atual Código Civil. III. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido."( AgRg no Ag n. 1.185.068/DF, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 25/11/2009.) Tese (iv) art. 535, I, do CPC. O recorrente alega obscuridade e contradição do acórdão, pois conferiu à recorrida direito sobre bens e sobre valorização das cotas da pessoa jurídica, circunstância que evidenciaria bis in idem por duplicidade de meação. Tendo em vista o acolhimento da tese apresentada pelo recorrente no sentido de afastar a partilha sobre a valorização das cotas sociais de que faz jus, fica prejudicada a análise do fundamento desse tópico ( CPC, art. 249, § 2º). Tese (v) arts. 128, 460 e 535, II, do CPC. Nesse ponto, o recorrente sustenta julgamento extra petita e omissão do Tribunal de origem, relativamente à condenação por danos morais. O TJSC concluiu pela presença do prejuízo imaterial da recorrida nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.655/1.656): "Isso porque, o que se observa da extensa documentação colacionada aos autos, a autora conviveu maritalmente com o requerido desde o tempo em que trabalhava em uma de suas empresas como secretária, no começo dos nos 1980, tendo iniciado sob a forma de 'concubinato' por longo período. O dano pleiteado encontra respaldo não só no modo como o N. J. dos R. veio a tratar V. F. de J. nos derradeiros dias da união çonjugal - subtraindo-lhe ardilosamente bens e direitos patrimoniais -, mas desde os primórdios de sua conformação. Da leitura das provas colacionadas aos autos observa-se que o relacionamento do casal teve como base a ascendência econômica e moral de N. J, dos R. sobre V. F. de J. - em época na qual, nos relacionamentos em geral, a mulher vivia sobre a 'sombra' do homem -, restando claro ter se iniciado na forma de concubinato quando ela V. era secretária de N. J. essa também foi a conclusão lançada em Sentença (fls. 826 a 827 dos autos 023.02.045677-0), verbis: 'Como referido acima, ressalta das provas acostadas aos autos que as partes iniciaram um relacionamento adulterino quando V. F. de J, era menor de idade, contando com 17 (dezessete) anos quando do nascimento de seu primeiro filho com N. J. dos R., certo que desde então passou a depender economicamente do amante e depois companheiro, o qual lhe proporcionou uma vida bastante confortável, ocupando-se ela da administração do lar e educação dos filhos em comum.' Não obstante esse poder diretivo sobre a vida de V. F. de J. - que, em tenra idade, abriu mão de seus sonhos de independência e iniciou relacionamento conturbado com N. J. dos R. -, após o convívio por mais de 20 (vinte) anos, N. J. dos R. não lhe manteve a dignidade necessária no deslinde do relacionamento, o que por certo impingiu a ela intensa ofensa psíquica, comprometendo-lhe, sobremaneira, a autoestima." Como se pode observar, não houve omissão por parte da Corte local, que analisou de forma minuciosa o contexto fático do processo para condenar o recorrente na indenização por danos morais. Não há falar também em julgamento extra petita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste tal nulidade quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito ao caso concreto, o que de fato ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial. II. Agravo improvido."( AgRg no REsp n. 1.023.222/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.) Tese (vi) art. 186 do CC/2002. Quanto ao argumento de que inexistiu ato ilícito a embasar a indenização por danos morais, conforme se observa dos trechos transcritos no tópico anterior, a conclusão a que chegou a Corte local acerca da ofensa psicológica sofrida pela recorrida foi extraída da análise do conjunto probatório contido no processo. Assim, para esta Corte Superior desconstituir essa premissa, seria imprescindível o revolvimento da matéria fática do feito, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere ao valor da indenização, a jurisprudência do STJ entende que somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, é possível revisão do referido quantum nesta via. Na hipótese em exame, o montante fixado pelo Tribunal a quo em 500 (quinhentos) salários mínimos levou em consideração as peculiaridades do caso concreto tempo de união estável (20 anos), modo conturbado com que o relacionamento se iniciou e terminou, consequências patrimoniais negativas experimentadas pela recorrida etc. , de modo que sua alteração a fim de se verificar a razoabilidade desse valor não dispensa a análise fática do processo. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. 1. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do recorrente amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, uma vez que, embora esta Corte admita o exame do montante fixado pelas instâncias ordinárias quando se mostrar irrisório ou abusivo, essas circunstâncias não se revelam presentes no caso, em que fixada indenização no valor de 30 (trinta) salários mínimos, condizente com as peculiaridades do caso. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp n. 317.733/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 25/3/2015.)"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A RÉ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redução da indenização de danos morais somente é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se mostra exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp n. 617.768/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015.) Tese (vii) arts. 535, II, do CPC e 1.708 do CC/2002. O recorrente alega, ainda, omissão da Corte local quanto à data de início e fim do relacionamento das partes, bem como sobre a existência de outra união estável da recorrida, o que afastaria seu direito de pleitear alimentos. Porém, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre essa questão, conforme se observa dos seguintes excertos (e-STJ fls. 1.648/1.649): "Período da união estável Nota-se que a sentença proferida pela Juíza a quo reconheceu a união estável entre as partes litigantes nestes processos, durante meados de 1982 a 28-9-2002. Todavia, verifica-se que o Sr. N. J. dos R. já era casado com a Sra. N. H. dos R. desde 19-1 2-1974 (fl. 438 dos autos n. 023.02.045677-0), pelo regime de comunhão universal de bens, com quem possui 5 (cinco) filhos (fls. 439 a 441 e 443 e 444 dos autos n. 023.02.045677-0), tendo se separado apenas de fato quando então iniciou o convívio more uxório entre os litigantes. As partes aqui presentes confirmam que eram concubinos enquanto o Sr. N. ainda convivia maritalmente com sua esposa e, somente após certo tempo, passaram a viver em união estável, o que persistiu por cerca de 20 (vinte) anos. No entanto, há divergência quanto a data de início desta união estável. O Sr. N. J. dos R. afirma que foi próximo a data da separação de fato com sua esposa, em 18-6-1984, enquanto que V. F. de J. alega que o termo inicial foi em setembro de 1979, época em que era funcionária de N. e contava com 16 anos de idade. (...) Diante dos fatos, a Juíza de Direito Dra. Margani de Mello reconheceu a união estável entre as partes, de meados de 1982 até 28-9-2002, pois considerou que o período anterior era relação exclusivamente adulterina, o que não pode ser considerada união estável. Analisando as provas contidas nos autos, mantenho o entendimento proferido pela Juíza a quo por seus próprios fundamentos (fls. 823 a 825 dos autos n. 023.02.045677-0 e fís. 1215 a 1217 dos autos n. 023.02.044089-0)." Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nesse ponto. Teses (viii) e (ix) arts. 17, 20, § 3º, 21 e 535, I, do CPC. Por fim, o recorrente aponta distribuição errônea dos ônus de sucumbência, pois teria decaído de parte mínima dos pedidos. Além disso, afirma ser incabível a pena por litigância de má-fé. Todavia, é inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ nesse ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a análise dessas matérias está intrinsecamente ligada às circunstâncias fáticas da causa, de modo que a alteração do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias é inviável no âmbito do recurso especial. Confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp n. 657.206/CE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A discussão acerca do valor da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp n. 426.707/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 10/2/2015.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, somente para retirar da partilha de bens a valorização das cotas sociais que o recorrente detém em virtude das sociedades em que faz parte. Mantida a verba sucumbencial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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