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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1500893 AL 2014/0314667-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1500893_58a1b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.893 - AL (2014/0314667-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA RECORRENTE : ELZA RIBEIRO DE BULHÕES RECORRENTE : MARIA RAQUEL CAMPOS DE BULHÕES ADVOGADO : HERMANN FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA. e outros, em recuperação judicial, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. ANATOCISMO CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA. I. Imperioso destacar que os contratos de adesão, como o ora analisado, por não admitirem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Desse modo, deve ser observado o comando do art. 47, do CDC. II. No tocante à alegação de carência de ação, esta não deve prosperar, pois verificado que constam dos autos documentos que comprovam a existência da dívida, embora sem eficácia de título judicial, não há que se falar em carência de ação. III. Também não assiste razão à apelante, quanto à afirmação de inépcia da inicial, uma vez que dos fatos narrados na inicial, é perfeitamente compreensível o fundamento do pedido formulado pela CEF. IV. Quanto à retificação do valor da causa, este pode ser alterado de ofício nas situações em que é verificada uma discrepância entre o valor atribuído à causa e o real valor econômico pretendido. V.No caso dos autos, foi verificado, através de perícia contábil, que o valor efetivamente devido não corresponde àquele constante da inicial, devendo, portanto, ser retificado para R$ 16.568,33. VI. É admitida a capitalização de juros apenas nos contratos firmados por instituições financeiras, em período posterior à MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000. O contrato em tela foi celebrado em 2007, podendo ser aplicável tal capitalização. VII. A limitação de 12% de juros ao ano foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 VIII. 'É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ.' (TRF 5. Quarta Turma. AC374087-CE. Rel. Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI DJ : 28/01/2009). IX. É nula a disposição contratual que pré-fixa despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro bis in idem (Precedente: TRF 2ª Região. AC 309504/RJ. DJ de 02.06.88). X.No tocante à condenação em verba honorária, determinada a exclusão de encargos cobrados simultaneamente com a comissão de permanência, além da exclusão da claúsula contratual que pré-fixa despesas e honorários advocatícios, devem ser recíprocamente compensados os honorários fixados na sentença, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC. XI Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da monitória nos termos da sentença, com a fixação dos honorários conforme dispõe artigo 21 do CPC."A recorrente alega violação dos artigos 128, 282, III, 295, I, 460, 293, 294 e 21 do Código de Processo Civil. associada a dissídio jurisprudencial. Afirma que a inicial é inepta e que houve julgamento ultra petita em relação ao contrato de desconto de cheques e outros avenças, modificação do pedido após a citação e erro na fixação da sucumbência. É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece acolhida. Quanto à alegada inépcia, o Tribunal regional consignou "que dos fatos narrados na inicial, é perfeitamente compreensível o fundamento do pedido formulado ela CEF" (e-STJ fl. 586). Assim, se a Corte de origem concluiu que a causa de pedir remota é "perfeitamente" compreensível, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ, como já se decidiu. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RESP 1.033.241/RS, RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( AgRg no AREsp 317.621/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015) No que toca à alegação de julgamento ultra/extra petita, o Tribunal repeliu a argumentação ao fundamento de que o saldo"devedor da dívida após o afastamento de Parte da cláusula Décima Segunda dos contratos denominados 'Cédula de Crédito Bancário - Cheque-empresa Caixa, de fls. 10/15, Contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA Fácil, de fls. 7 1/76 e Contrato de Abertura de Limite de Crédito para operar na Modalidade de Descontos de Cheque Pré-Datado, Cheque eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata de fls. 16/22, por terem sido declaradas nulas de oficio conforme decisão do MM. Juízo, retificados pela Perícia no presente encargo apresenta a importância de R$ 16.568,33 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos, atualizada até novembro/2009 (data da entrega do Laudo Pericial)" (e-STJ fl. 588). Outrossim, a alegação de alteração do pedido e da causa de pedir não foi examinada pelo acórdão recorrido, que a atrai as disposições das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por fim, a conclusão de que "devem ser reciprocamente compensados os honorários fixados na sentença, em razão da sucumbência recíproca, conforme dispõe o artigo 21 do CPC" (e-STJ fl. 289) não se submete ao crivo do recurso especial, haja vista a já mencionada Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (Súmula n. 284/STF). 2. 'A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...)' ( REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/3/2009.) 3. Em caso de sucumbência recíproca, esta Corte entende que os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula n. 306/STJ). 4. A aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg nos EDcl no AREsp 590.744/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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