Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2008/XXXXX-8

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.550 - DF (2008/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : MÁRIO RITACCO DELL'ARMI ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) DESPACHO Em face da pretensão de atribuição de efeito infringente encartada nos embargos declaratórios opostos pela União, às fls. 303-322, intime-se o embargado para oferecer impugnação no prazo legal. Brasília (DF), 21 de junho de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator