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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_13550_bb700.pdf
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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.550 - DF (2008/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : MÁRIO RITACCO DELL'ARMI ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) DESPACHO Em face da pretensão de atribuição de efeito infringente encartada nos embargos declaratórios opostos pela União, às fls. 303-322, intime-se o embargado para oferecer impugnação no prazo legal. Brasília (DF), 21 de junho de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892651142/edcl-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-13550-df-2008-0104218-8