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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_173881_0d891.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK10

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.881 - RJ (2012/0094033-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

PROCURADOR : BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES E

OUTRO(S)

AGRAVADO : VALDIRA SILVA FAUSTINO

ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA VERLY E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial,

este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 192):

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE REAL DE VALORES (URV). SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 285-A, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Comprovação de perda salarial. Aplicação da Lei nº 8880/94. Reconhecimento ao servidor público estadual do direito pleiteado pela autora, através de jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas em decorrência da não conversão do salário pela URV em fevereiro de 1994, o que se fará através de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir do dia de vencimento de cada pagamento e juros legais na forma do artigo 1º-F, da Lei 9494/97, com a alteração da Medida Provisória 2180-35/2001, até a edição da Lei 11960/2009, quando deverá ser corrigido pelo índice da caderneta de poupança. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, na forma da Súmula 11, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do § 1º do artigo 557, do CPC. Réu que não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado, pugnando apenas pelo seu julgamento por este colegiado. Improvimento do recurso.

Opostos declaratórios, foram rejeitados (fl. 213).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos

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535, II e 333, I do CPC; 1º do Decreto 20.910/1932 e 22 e 25 da Lei 8.880/94.

Sustenta, em síntese, (I) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (II) a prescrição do fundo de direito, pois a demanda foi ajuizada após mais de 15 (quinze) anos da conversão supostamente defasada; (III) que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não havendo provas da alegada defasagem da pensão por força da conversão em URV; e (III) a condenação ao pagamento do reajuste ocasionará um pagamento em duplicidade.

É o relatório.

De início, sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo , naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/2/2010.

Ademais, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mérito, esta Corte firmou o entendimento de que nas ações em que se pleiteam as diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.

Confiram-se os precedentes:

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ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880, de 1994. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nas ações que visam a diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, reiniciando-se o prazo prescricional a cada pagamento.

2. A Lei nº 8.880, de 1994, obriga os Estados e os Municípios, não sendo compensáveis para os efeitos da conversão dos vencimentos e proventos em URV os posteriores reajustes destes.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1.217.170/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/3/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PERDA SALARIAL COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento.

2. O acórdão recorrido asseverou que a conversão dos vencimentos em URV causou prejuízo aos servidores públicos estaduais, sendo certo que a revisão desse posicionamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Cumpre ressaltar ainda que o STJ possui a orientação de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto que estão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no AREsp 249.348/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI 8.880/94. CONVERSÃO EM URV NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA REMUNERATÓRIA A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei

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11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou o entendimento de que, "na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09).

2. "Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste e. Tribunal" (AgRg no AgRg no REsp 911.582/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 19/11/07).

3. "Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 13/6/12).

4. Agravos regimentais não providos.

( AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012)

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade

com o entendimento desta Corte Superior, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula

83/STJ: "Não se conhece do Recurso especial pela divergência, quando a orientação do

tribunal se firmou no mesmo sentido de decisão recorrida.".

Por fim, no acórdão recorrido consta que "ao contrário do alegado pelo

Apelado a autora comprova a defasagem de seus vencimentos através dos documentos de fls.

14/15". No ponto, portanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de abril de 2014.

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