Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.170 - SP (2013/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA AYRTON BUCCELLI JUNIOR AGRAVADO : PEDRO CESAR TRINDADE ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE SARTI PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora