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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_851269_RJ_1271780137964.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_851269_RJ_1271780137966.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_851269_RJ_1271780137965.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE ( CPC, ART. 172; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.

1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense ( CPC, art. 172). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, q (art. 10, § 1º) uando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . 4.(Súmula 283/STF) Agravo regimental não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172
  • LEG:FED LEI:010419 ANO:2006 ART :00010 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00090
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283

Sucessivo

  • AgRg no Ag 862669 SP 2007/0011085-8 DECISÃO:13/11/2007
  • AgRg no Ag 833031 RJ 2006/0243267-7 DECISÃO:22/05/2007
  • AgRg no Ag 810856 RJ 2006/0192973-7 DECISÃO:22/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8926533/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-851269-rj-2006-0282117-2

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