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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1368163 MG 2013/0038245-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/05/2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1368163_95967.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.163 - MG (2013/0038245-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : LEONARDO COSTA AZEVEDO ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR NÃO LOCALIZAÇÃO PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL INEFICÁCIA MORA NÃO CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC APÓS 0 JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DISCREPÂNCIA INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o recurso de apelação fora julgado no dia 0910812011, com publicação em 1910812011 (fls. 281), ao passo que o julgamento do Recurso Especial de nº 11845701MG, eleito como representativo de controvérsia, foi julgado em 09/0512012, é forçoso reconhecer que a decisão hostilizada pela apelada não discrepava do entendimento do Colendo STJ A época de sua prolação, não havendo, pois, que se falar em aplicação ao presente caso de posicionamento diverso daquele adotado posteriormente ao julgamento em análise" (fl. 484). Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC, 2º do Decreto-lei 911/69, 8º, 9º e 12 da Lei nº 8.935/04. Sustenta (i) omissão no julgado e (ii) que a notificação extrajudicial pode ser expedida por Cartório localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, o deferimento da busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 911/69, pressupõe a comprovação da mora do devedor (Súmula nº 72/STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), que se dá por meio da sua notificação. É certo que referida notificação extrajudicial será válida: a) ainda que dela não conste a indicação do valor do débito (Súmula nº 245/STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito); b) quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos da mesma comarca do domicílio do devedor ou de comarca diversa (REsp nº 1.184.570/MG, DJe 15/5/2012, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, submetido à sistemática dos recursos repetitivos) e c) desde que recebida no endereço do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). Na hipótese dos autos, depreende-se que a notificação extrajudicial foi realizada por cartório em comarca diversa do domicílio do devedor. Vejamos: "(...) Feita tal consideração, nota-se que a apelada providenciou primeiramente o envio da notificação extrajudicial ao apelante através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL, a despeito de residir este último na cidade e Comarca de Monte Carmelo/MG, mas correspondência esta que foi devolvida com a informação de não ter sido o devedor encontrado no local, como se depreende dos documentos de fls. 19/21. Diante de tal situação, ou seja, da impossibilidade de localização do devedor, a apelada protestou o titulo, com a intimação daquele por edital, através do tabelionato de protestos, como determina o art. , § 2º do Decreto-Lei 911/69. Todavia, essa não é a solução, porquanto a despeito das providências tomadas pela apelada, impossível fechar os Olhos para o fato de que a notificação extrajudicial em questão não foi enviada por meio de Cartório pertencente A mesma Comarca em que reside o devedor" (fl. 154). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fl. 195/198. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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