jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_37886_edb4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.886 - MA (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA RITA LOPES SANTOS ADVOGADO : COSMO ALEXANDRE DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Relatório. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Maria Rita Lopes Santos, contra acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Retratação. Candidata aprovada em Concurso Público acima do número de vagas. Posterior abertura de processo seletivo para contratação temporária. Inexistência de Direito Líquido e Certo. Candidata aprovada como excedente em concurso público para provimento de cargo efetivo não tem direito líquido e certo à nomeação. Posterior abertura de processo seletivo para a contratação de servidores em caráter temporário, considerado o excepcional e transitório interesse público não transforma a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. (fl. 215) Afirma a impetrante que foi aprovada e classificada no segundo lugar no concurso promovido pelo Estado do Maranhão para provimento de cargos efetivos de Professor. Diz também que o edital reservou uma vaga para a localidade de Dom Pedro - MA e que foi convocado e empossado o primeiro colocado, de modo que a ora recorrente tornou-se a próxima da lista dos aprovados, para o caso de nova convocação. No mais, reitera a argumentação apresentada com a inicial para afirmar que tem direito líquido e certo à nomeação pretendida porque outro professor foi contratado, a título precário, para o desempenho de funções que seriam próprias do cargo para o qual concorreu, comprovando, assim, a necessidade de pessoal e a existência de vaga, pelo que não há que se falar em discricionariedade da administração, impondo-se o imediato provimento do cargo, por nomeação. Requer, por isso, a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança. O Estado do Maranhão não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, nos termos do parecer às fls. 246 a 251, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cargo de Professor de Ensino Médio Regular de História do Estado do Maranhão. Alegada preterição de sua nomeação, em virtude da contratação de professores em caráter precário, antes do encerramento do prazo de validade do concurso público. Segurança denegada. Correta aplicação do direito. Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. As vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo não se confundem com as vagas oferecidas em caráter precário. Precedentes. "Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimentos efetivos desocupados MS 13.823/DF."A contratação temporária, fundamentada no art. 37, IX, da Constituição Federal, em si mesma, não permite a convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza, uma vez que o contrato temporário decorre de uma necessidade transitória e excepcional, com amparo legal e justificação. Não há nos autos a comprovação de que foram criadas novas vagas para nomeação, o que impossibilita a nomeação dos candidatos aprovados fora do rol inicialmente previsto". AgRg no RMS 36162/MG. Recurso que não deve ser provido. Decisão. Conforme narra a própria recorrente, o concurso previa uma única vaga, que foi provida. Assim, em que pesem suas ponderações, à luz desse contexto o acórdão proferido pelo Tribunal de origem apresenta-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, que não reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado além do número de vagas inicialmente previsto no instrumento convocatório, salvo se comprovada a existência de cargos efetivos não providos, não bastando, para tal mister, a simples alegação de que houve contratação temporária. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS INSERIDOS EM CADASTRO DE RESERVA - NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - TERMO DE COOPERAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO MATERIALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. 2. O STF tem entendido caber à Administração, com relação aos cargos que surjam durante o período de validade do certame, decidir sobre a forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de conveniência e oportunidade. Proposta de alinhamento da jurisprudência desta Corte à posição do STF. 3. Não restou devidamente materializada preterição de candidato aprovado, com expectativa de nomeação, em espera no cadastro de reserva. 4. A cessão de servidores municipais não é de autoria da autoridade impetrada, sendo o responsável estranho à impetração. 5. Segurança denegada. ( MS 17.886/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (CLASSE D). APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. No presente caso, os impetrantes apontam que foram aprovados para o concurso público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D), fora do número de vagas previstas no edital; no entanto, foram designados precariamente para o exercício da mesma função pública. Nesse sentido, alegam seu direito à nomeação. 4. A autoridade coatora, Presidente a época do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao prestar suas informações, consignou: (i) a inexistência de cargo vago; (ii) a necessidade transitória na contratação, em razão do afastamento temporário dos servidores efetivos. 5. Apesar de ter sido demonstrada a efetiva contratação precária dos impetrantes para o exercício da função pública de Oficial de Apoio Judicial, cargo para o qual foram aprovados fora do número de vagas, o que induziria a preterição, verifica-se que não há cargos vagos a serem preenchidos e que as contratações ocorreram com a finalidade de suprir a necessidade temporária do Tribunal, em razão dos afastamentos transitórios dos titulares, o que afasta a convolação da expectativa de direito dos candidatos, ora embargados. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso ordinário. ( EDcl nos EDcl no RMS 35.459/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PERENE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE CONVOLEM A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a" aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ". 3. Todavia, de acordo com os precedentes desta egrégia Corte, existem hipóteses excepcionais em que a mera expectativa de direito à nomeação convola-se em direito subjetivo, tais como: I) aprovação do candidato dentro do número de vagas previamente estabelecido no edital; II) preterição na ordem de classificação dos aprovados (Súmula nº 15 do STF); III) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei nº 8.112/1990); e IV) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário. 4. Não há que se cogitar, in casu, da ocorrência das três primeiras hipóteses. Quanto à quarta hipótese (comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário), não basta, como procederam as agravantes, comprovar a mera convocação em caráter precário. Mister, neste ponto, acima de tudo, a demonstração da existência de necessidade perene de preenchimento de vagas. 5. Contudo, as agravantes não lograram comprovar a existência de vagas carentes de perene preenchimento, requisito este que, somado à contratação para preenchimento de vagas em caráter precário, possibilitaria a convolação da mera expectativa de direito das agravantes em direito subjetivo. 6. Não restaram comprovadas, portanto, na espécie, as hipóteses excepcionais que convolariam a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( AgRg no RMS 18.974/MS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 01/07/2013) Por tudo isso, a irresignação da recorrente não merece prosperar, pelo que, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892656300/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-37886-ma-2012-0093508-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl nos EDcl no RMS XXXXX MG 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MS 2004/XXXXX-8