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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_161520_134b5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 161.520 - RJ (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ DE ALENCAR MARQUES MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADA : MARA LÚCIA MARQUES AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FABRÍCIO CARVALHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, CONCEDIDAS A CORONÉIS DA ATIVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO E-12/790/94, NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS MILITARES DAS REFERIDAS CORPORAÇÕES, ATIVOS OU INATIVOS. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 78 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º E - 12/790/94, NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS MILITARES DAS REFERIDAS CORPORAÇÕES, ATIVOS OU INATIVOS”. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC” DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 293, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação da Lei estadual 2.365/1994. Alega, em suma, ter direito à percepção da Gratificação de Encargos Especiais. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade no qual não se admitiu o processamento do Recurso Especial porque, o Tribunal de origem, ao afirmar que a ausência de uma das guias exigidas implica deserção, considerou-o irregular. Contraminuta apresentada às fls. 426 - 428, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.4.2012. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao inadmitir o Recurso Especial, assim consignou (fl. 368, e-STJ): Por fim, cabe ressaltar que a insuficiência de valor em qualquer uma das guias enseja a aplicação do art. 511, parágrafo 2º do CPC, com abertura de prazo para sua complementação. Entretanto, a ausência de uma das guias exigidas implica deserção. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento dos valores relativos às GRERJ s nos recursos interpostos, conforme certificado às fls. 353. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, conforme certificado pelo Tribunal de origem e explicitado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o requerente deixou de recolher os valores relativos às GRERJ. Desse modo, incide a Súmula 187 desta Corte Superior, a qual preceitua que é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. 1. Diante da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência do Enunciado n. 187 da Súmula desta Corte, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 2. Recurso especial não conhecido (REsp. 1.265.420/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.8.2011). E, ainda que assim não fosse, nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega ofensa a legislação estadual que tem sua análise obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) IV - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF. V- Agravo interno desprovido. ( AgRg no Ag 715.367/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 13/03/2006 p. 361). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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