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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2016
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1167018_dbfb0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 198): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.650/98. 1. A Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12, § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112/90; cf. ADI 449-2/DF ), a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente a jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira. 2. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 203/207), foram eles rejeitados (e-STJ fls. 209/213). Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 535 do Código de Processo Civil; 3º da Lei n. 6.732/1979; 62, § 2º, da Lei n. 8.112/1990; 3º da Lei n. 8.911/1994; e, 12, § 2º, e 27 da Lei n. 9.650/1998. Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Assevera que o acórdão recorrido "aplicou retroativamente o § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998, determinando que a incorporação das frações de quintos/décimos geraria efeitos a partir de 1º de dezembro de 1996" (e-STJ fl. 218). Aduz que "essa decisão, aplicando esse comando legislativo, não apenas nega vigência às leis repristinadas, por força da declaração de inconstitucionalidade do artigo 251 da Lei nº 8.112, de 1990 - que excluía os servidores do Banco Central do RJU - mas, também, nega a eficácia ex tunc da decisão da Suprema Corte, proferida nos autos da ADIn n. 449-2/DF" (e-STJ fl. 219). Aponta incompetência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para declarar o efeito atribuível à decisão da Corte Constitucional na ADIn n. 449-2/DF (e-STJ fl. 222). É o relatório. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia (e-STJ, fls. 209/213). No que diz respeito à alegada violação dos arts. 3º da Lei n. 6.732/1979; 62, § 2º, da Lei n. 8.112/1990; 3º da Lei n. 8.911/1994; e, 12, § 2º, e 27 da Lei 9.650/1998, a despeito da oposição de embargos de declaração, nota-se, pela leitura do acórdão recorrido, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso, nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Por fim, o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois é entendimento do STJ de que "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles" (AgRg no Ag 1.222.961, SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.02.2010). Ademais, a Corte Especial do STJ decidiu, que o recurso especial interposto, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional deve indicar a norma a respeito da qual houve a alegada ofensa e divergência jurisprudencial (REsp 1.346.588, DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 17.3.2014). Desatendidos esses requisitos, também não merece trânsito o especial pela alegada divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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