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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 750919 SC 2005/0081234-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 750919 SC 2005/0081234-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11/06/2007 p. 269
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_750919_SC_1271783287282.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_750919_SC_1271783287284.pdf
Relatório e VotoRESP_750919_SC_1271783287283.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO QUE ADVEIO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS INSCRITO NO REFIS. TRANSFERÊNCIA PARA O PAES. POSSIBILIDADE.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DÉBITO - REFIS - TRANSFERÊNCIA PARA O PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL
    • STJ - RESP 789465 -RS, RESP 752141 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8926745/recurso-especial-resp-750919-sc-2005-0081234-5

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