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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 471572 PE 2014/0023792-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2014

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_471572_1c3fe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.572 - PE (2014/0023792-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ENGEMAIA E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAÚJO BRUNA DE CASSIA MIRANDA BEZERRA LEITE AGRAVADO : DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Engemaia e Companhia Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, manejado em oposição a acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, do Estado de Pernambuco assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL RATIFICADO. ADEQUAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, todas as premissas fáticas que embasaram a sentença, no caso o alegado desequilíbrio financeiro no curso do contrato questionado, foram devidamente analisadas, sendo certo que diversos ajustes se realizaram nos custos contratados, de modo a não se justificar a aplicação da teoria da imprevisão na hipótese em julgamento. 2. Registrou-se que "o art. 65, I, da Lei de Licitações, especifica os casos em que cabível a alteração unilateral do contrato pela Administração: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (alteração qualitativa); quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites legais permitidos (alteração quantitativa). A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública somente abrange as cláusulas regulamentares ou de serviço (as que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução). Nunca podem ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado, relação esta que deve ser mantida durante toda a execução do contrato. A impossibilidade de alteração unilateral de tais cláusulas e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estão expressamente previstas nos §§ 1º e do art. 58 da Lei nº 8.666/93. Dessa monta, a equação financeira originalmente fixada no momento da celebração contratual deverá ser respeitada pela Administração. Esta terá que proceder, sempre que houver alteração unilateral de alguma cláusula de execução que afete a equação financeira original, à revisão do contrato, é dizer, aos ajustamentos econômicos necessários à manutenção do equilíbrio financeiro denotativo da relação encargo-remuneração inicialmente estabelecida para o particular como justa e devida (art. 65, § 6º, da Lei nº 8.666/93)" . "A quebra do equilíbrio econômico-financeiro e o reconhecimento do direito a sua recomposição depende da presença de dois requisitos, quais sejam: a) existência superveniente de eventos extraordinários, de cunho imprevisível ou de efeitos incalculáveis; b) ampliação dos encargos e (ou) redução das vantagens originalmente previstas. No caso concreto, verifico, ao contrário do magistrado de primeiro grau, ausência de desequilíbrio das cláusulas econômico-financeiras do contrato de origem, senão vejamos. A empresa ora apelada celebrou com a ora apelante contrato administrativo para execução de serviços de limpeza urbana, no valor inicial de R$ 1.062.263,14 (um milhão sessenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), avença esta aditada por sete vezes, de modo que a vigência contratual fora prorrogada até 04/09/2005. Ademais, em agosto de 2005, a mesma apelada celebrou com a apelante contrato emergencial de 180 dias, por dispensa de licitação, para execução dos mesmos serviços de limpeza urbana, ao valor de R$ 1.179.267,96 (um milhão cento e setenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Contabilizando o que fora pago à empresa apelada pela execução do objeto contratual, considerando as notas de empenho emitidas, tem-se: a) de setembro a dezembro de 2001 - R$ 354.087,72 (trezentos e cinqüenta e quatro mil oitenta e sete reais e setenta e dois centavos); b) de janeiro a setembro de 2002 - R$ 611.490,12 (seiscentos e onze mil quatrocentos e noventa reais e doze centavos); c) de setembro a dezembro de 2002 - R$ 390.204,68 (trezentos e noventa mil duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos); d) de setembro a dezembro de 2003 - R$ 479.951,72 (quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos); e) de janeiro a setembro de 2004 - R$ 1.044.020,61 (um milhão quarenta e quatro mil e vinte reais e sessenta e um centavos); f) de setembro de 2004 a setembro de 2005 - R$ 574.417,72 (quinhentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Ou seja, o montante final corresponde a R$ 4.394.915,21 (quatro milhões trezentos e noventa e quatro mil novecentos e quinze reais e vinte e um centavos), sem contar os R$ 1.179.267,96 (um milhão cento e setenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Outrossim, vale mencionar que tanto o contrato administrativo quanto o edital de concorrência que deu origem à contratação contêm, nos termos do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, cláusula expressa prevendo o reajuste pela variação do ILAC (Índice de Limpeza, Asseio e Conservação) publicado pela FGV, termo este, inclusive, referendado, de forma expressa, pela empresa ora apelada às fls. 54 dos presentes autos. No mais, observo a inexistência de qualquer fato superveniente que viesse a acarretar desequilíbrio na avença. Ao contrário, em vários termos aditivos o contrato veio a ser devidamente reajustado proporcionalmente à majoração dos encargos: a) de 04/09/2001 a 03/09/2002 - preços previstos na planilha contratual; b) de 04/09/2002 a 03/09/2003 - planilha acrescida de 10,20%; c) de 04/09/2003 a 03/09/2004 - planilha acrescida de 31,89%; d) de 04/09/2004 a 03/05/2005 - planilha acrescida de 39,55%). Mostra-se de grande valia citar que, apesar da mencionada evolução pecuniária exposta no parágrafo acima, a empresa apelada, em data de 14/02/2005, por meio do ofício nº 0057, solicitou rescisão contratual, sob a alegação de não mais suportar os custos existentes. Ocorre que, não obstante a solicitada rescisão citada alhures, a empresa ora apelada oferece proposta vencedora na dispensa de licitação nº 001/2005, para executar os mesmos serviços do contrato anterior, posição esta bastante contraditória com a alegação de" não mais suportar os custos existentes ". Com efeito, uma comparação entre o preço oferecido pela empresa apelada no contrato emergencial (R$ 196.544,66 mensais) e o preço do contrato originário acrescido da aplicação da sistemática de reajustamento - ILAC, como previsto no contrato e no edital de licitação (R$ 189.641,92 mensais), faz emergir a conclusão de que inexistiu desequilíbrio no conteúdo econômico-financeiro da avença de 2001 a 2005, posto que é pequena e aceitável a diferença encontrada. Ainda em relação à temática em análise, é de se evidenciar que, para fins de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro, mister a existência de fatos imprevisíveis, de conseqüências inesperadas, que causem um grande desajuste nas avenças contratuais formalizadas entre a Administração Pública e o particular. Se o fato for previsível e de conseqüências calculáveis, ele é suportável pelo contratado, constituindo álea econômica ordinária, situação esta visualizada no caso concreto. As tabelas produzidas unilateralmente pela empresa apelada não consideram o reajustamento concedido ao contrato ao longo de sua execução. Simplesmente são trazidos os valores da proposta de 2001 sem o reajustamento de 39,55% do ILAC concedido, de fato, pela apelante. Em relação aos tributos, verifica-se também sua imprestabilidade para fins de subsidiar alegação de quebra de equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista sua já existência no momento da apresentação da proposta e sua majoração é totalmente previsível. Na situação em exame, não verifico, por todos os elementos probatórios colacionados aos autos, a ocorrência de qualquer causa que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, possível geradora do restabelecimento da equação econômico-financeira, razão pela qual inócua o pleito originário da parte ora apelada". 3. Reiterados precedentes do STJ citados, justificando a correta aplicação da regra contida no art. 557, § 1º-A, do CPC ao caso sub judice. 4. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos, não se considerando vulnerados os arts. 20, § 3º e , e 557, § 1º-A, do CPC; 5º, XXXVII, e 37, XXI, da CF; 40, XI; 55, III, e 65, II, D, da Lei nº 8.666/93; 2º da Lei nº 10.192/2001, e 402 do CC. A agravante alega a existência de violação do art. 535, I e II, do CPC, ao fundamento da existência de omissão no acórdão recorrido. No mérito, aduz contrariados os arts. 40, XI e 65, II, d, da Lei n. 8.666/93 e 2º da Lei n. 10.192/2001, que dispõem: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. Sustenta, em síntese, que faz jus ao equilíbrio econômico-financeiro do pacto celebrado com a administração pública em razão da efetiva variação em índices de reajuste do contrato administrativo. O recurso foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. É o relatório. Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. Quanto ao mais, o Tribunal a quo, alicerçado na prova dos autos, afastou a ocorrência do propalado desequilíbrio financeiro e dirimiu a questão nos seguintes termos: (...) conforme assentado na extensa decisão agravada supra, todas as premissas fáticas que embasaram a sentença, no caso o alegado desequilíbrio-financeiro no curso do contrato questionado, foram ali devidamente analisados, sendo certo que diversos ajustes se realizaram nos custos contratados, de modo a não se justificar a aplicação da teoria da imprevisão na hipótese em julgamento. (e-STJ, fl. 787) Nesse contexto, é de se concluir que a pretensão da agravante, a pretexto da violação dos dispositivos tidos por afrontados, está voltada ao reexame de cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas da causa, medida, entretanto, vedada em sede de recurso, a teor das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - A alteração do julgado somente se daria a partir da análise de cláusulas contratuais e do reexame das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, inviável ao Superior Tribunal de Justiça, ex vi dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 92.130/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 7/8/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se.Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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