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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001857-88.2010.8.26.0242 SP 2016/0102876-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_894313_e3cc5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.313 - SP (2016/0102876-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MILTON BENEDITO DE CASTRO AGRAVADO : ADRIANA GARCIA PEREIRA CASTRO ADVOGADO : WERLA DA SILVA NOGUEIRA AGRAVADO : JOSE RICARDO DE CASTRO AGRAVADO : MARGARET DE CASTRO AGRAVADO : RUY NOGUEIRA COSTA FILHO AGRAVADO : LILIAN MARIA DE CASTRO NOGUEIRA COSTA ADVOGADO : CELSO MARTINS NOGUEIRA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 541, e-STJ): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. É possível o cômputo da APP na reserva legal. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei nº 12.651/2012. NEGADO PROVIMENTO AO APELO." Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que há interpretação divergente entre o acórdão da origem e precedentes do STJ no que tange à aplicação do art. 15 da Lei n. 12.651/2012. Sem contrarrazões ao recurso especial, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 596, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 614, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo elencados no art. 932, inciso III, do CPC/2015, verifica-se que o recurso especial não comporta conhecimento. O recorrente sustenta que, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível a incidência imediata do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, o que viabilizaria o cômputo da APP, na área de reserva legal. Verifica-se que a Corte de origem não analisou a controvérsia à luz da tese do recorrente. A instância ordinária assentou que o agravante pleiteou a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, o que foi indeferido nos seguintes termos (fls. 541/542, e-STJ): "Inconformado, o MP apela para que seja declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei nº 12.651/2012, afastando a possibilidade de cômputo da APP na reserva legal. (...) Não vislumbro a alegada inconstitucionalidade. Não se configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ou a função social da propriedade. Por primeiro, a nova lei manteve a necessidade de instituição e preservação da reserva legal, logo, a função social da propriedade está sendo observada pelo novo Diploma Legal. Em segundo, o novo Código Florestal, no todo, possui presunção de constitucionalidade. No mais, não há elementos hábeis a demonstrar que a disposição do artigo 15 de mencionado Diploma Legal, permitindo o cômputo da A propósito, na reserva legal, implique no alegado retrocesso, até porque o prejuízo ecológico não é genérico, deve ser demonstrado caso a caso. A alegada inconstitucionalidade vem sendo largamente rejeitada por essa Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente: (...)" Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo deveria ter provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. Incide no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de número 282 e 356 do STF, verbis: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: "2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)." (AgRg nos EDcl no REsp 1.506.697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015.) Ademais, não pode ser conhecido também o presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. Descumpriu, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. Nesse sentido manifesta-se a doutrina: "Não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma. É necessário demonstrar analiticamente que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos análogos, diante de fatos análogos. Apenas excepcionalmente tem sido dispensada a demonstração analítica da divergência, quando o dissídio ostenta-se notório" (Athos Gusmão Carneiro, "Admissibilidade do Recurso Especial" in "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98", coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, 1ª edição, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 116). A propósito, os seguintes excertos de recentes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 333, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 262, 282, IV, 324, 397 e 399, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido."(AgRg no AREsp 306.773/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 22/5/2013.)"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 207.414/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2013.)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 DO STF E 182 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, NO 2º GRAU. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207 DO STJ. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. (...) IV. No que pertine ao Recurso Especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, é imprescindível o atendimento aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, entre eles a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa, emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. (...) VI. Agravo Regimental improvido."(AgRg no AREsp 211.029/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 7/5/2013.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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