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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1606918_e4ad3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC37

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.918 - SC (2016/0153450-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : FAZENDA NACIONAL

E

RECORRIDO : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO CONSUL CARLOS RENAUX

ADVOGADO : ÉDER DANIEL RIFFEL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL contra acórdão prolatado, à unanimidade, em julgamento de

Agravo Regimental, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, assim ementado (fls. 499e):

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Foi autorizado o bloqueio através do sistema BacenJud de valores depositados no Banco do Brasil, Bradesco e Itaú. Posteriormente, em virtude de dificuldades da agravante de honrar com 13º salários dos colaboradores do Hospital executado e fazer frente a seus compromissos, o magistrado singular determinou o desbloqueio dos valores. Visto que se pode lançar mão de meios menos gravosos para a cobrança dos débitos, ou seja, a penhora de numerários pode ser substituída pela constrição de outros bens.

Não vislumbro verossimilhança na argumentação da recorrente, devendo prevalecer a bem lançada decisão singular que, cautelosamente, optou por preservar a instituição hospitalar de possível comprometimento dos serviços prestados à comunidade, já que o hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux é o único da cidade de Brusque conveniado ao SUS, prestando atendimento diário a centenas de usuários do sistema público de saúde.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

190/196e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em

síntese, que:

I. Art. 535, II, do CPC – "No caso dos autos, pontou-se que

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se trata de penhora ocorrida em momento anterior ao parcelamento, razão pela qual devem ser mantidas todas as garantias por ventura existentes no processo até a data da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, tal argumento, bastante para alterar a decisão se enfrentado, não foi analisado. Assim agindo, a Corte de origem terminou por violar o disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez persistente a omissão flagrante, não suprida em face dos embargos" (fl. 527e); e

II. Art. 152 do CTN – "Dispõe o artigo 152, II, do CTN que a concessão de moratória em caráter individual depende de despacho da autoridade administrativa, pressupondo análise dos requisitos, conforme a lei concessiva. O simples deferimento do pedido de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. [...] Com o devido respeito, não pode, a título da aplicação de juízo de ponde- ração, relativização regra expressa do ordenamento, sob pena de negar-se vigência ao dispositivo legal em questão. O que a parte pretende, em suma, é usufruir de parcelamento sem, contudo, atender às exigências legais pertinentes, em interpretação incompatível com o constante do art. 111 do Código Tributário Nacional" (fls. 528e 532e).

Com contrarrazões (fls. 541/546e), o recurso foi admitido (fl. 549e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,

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improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência

dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

No mais, esta Corte assentou o entendimento, firmado em

Recurso Especial julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o

qual a onerosidade excessiva prevista no art. 620 do CPC não pode ser

aferida abstratamente, impondo-se a necessidade de comprovar-se

circunstâncias concretas que a caracterizem.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.

3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.

6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de

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precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.

7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.

9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013 -destaque meu).

No caso concreto, o Tribunal de origem, após minucioso

exame dos elementos fáticos e probatórios, assentou a presença de

aspectos relevantes para caracterizar a onerosidade da penhora, nos

seguintes termos do acórdão recorrido (fl. 496/497e):

Inicialmente, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é que 'se o parcelamento do débito ocorreu após o bloqueio dos valores através do sistema BACEN-JUD, incabível a sua liberação' (AG 5001870-21.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 06/03/2015).

Todavia, as peculiaridades que cercam o caso concreto recomendam, ainda que de forma excepcional , a adoção de solução diversa, pelas razões que passo a expor.

Em primeiro lugar, porque o executado requereu sua adesão ao PROSUS - programa que tem por finalidade garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e

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que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde, promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União e apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos (Lei n. 12.873/13, arts. 23 e 24) - ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345/14 baixada pelo Sr. Secretário de Atenção e Saúde em 1º.12.2014 (E57, OUT3), antes da formalização do bloqueio de ativos, o que evidencia sua boa-fé e demonstra esforço efetivo em resolver sua delicada situação perante o Fisco Federal. Em segundo lugar, porque o executado, após a adesão ao PROSUS, obteve êxito no parcelamento de todos os débitos que possui tanto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, suspendendo a respectiva exigibilidade, na forma do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, conforme atesta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 01.12.2015, com validade até 29.05.2016 (E112, CERTNEG3).

Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. I) que o executado é o único estabelecimento hospitalar sediado neste Município conveniado ao SUS, prestando atendimento diário a centenas de usuários do sistema público de saúde tanto de Brusque quanto da região, tendo, inclusive, sofrido intervenção pelo Município de Brusque, por força dos Decretos Municipais ns. 7.116/13 e 7.117/13 (E46, RENMANDA3, p. 6-14). Em quarto lugar, porque o executado demonstrou a fragilidade de sua situação financeira atual, tendo acumulado um resultado operacional contábil negativo que supera dos R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais) entre janeiro e novembro deste ano (E112, OUT2), comprovando, assim, a necessidade dos recursos bloqueados para fazer frente à folha de pagamento do mês em curso, especialmente do 13º salário de seus colaboradores, que deve ser satisfeito até o próximo dia 20, na forma da legislação trabalhista. (destaquei)

Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a ausência de

onerosidade excessiva, demandaria necessário revolvimento de matéria

fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do

óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.

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PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL. RECUSA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção deste STJ possui entendimento assente no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/13).

2. É inviável em sede de recurso especial a verificação acerca da correta aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 772.920/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/11/2015 e AgRg no Ag 1.423.469/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/13.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 291.908/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 -destaquei).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de junho de 2016.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1606918 C542425515122029449032@ C;00452506<50089@

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