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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_61811_da437.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.811 - DF (2015/0171226-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : GABRIELLE DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA

ARAUJO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

GABRIELLE DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO , ora recorrente, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , denegatório do HC n. 2015.00.2.014882-4.

Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante, no dia 9/5/2015, pela suposta prática de tráfico de drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 9/5/2015 (fls. 20-21).

Nesta Corte, a Defensoria Pública sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a decisão que converteu o flagrante em preventiva não apresenta fundamentação concreta, pois registra somente que "a restrição do jus libertatis é conveniente à ordem pública, bem como de forma a assegurar a instrução criminal" (fl. 79).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória.

Decido.

Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora.

De um exame perfunctório dos autos, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir a medida de urgência .

No caso, o Juízo monocrático converteu o flagrante em prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 20-21):

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Recebo o Auto de Prisão em flagrante, porquanto presentes os requisitos formais previstos no art. 285 e seguintes e também no art. 302 e seguintes, todos do Código de Processo Penal Brasileiro - CPPB, não havendo qualquer ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão procedida pela Autoridade Policial.

Devidamente examinados os autos, verifico a presença do fumus comissi delicti, uma vez que há provas suficientes da materialidade, existindo, ainda, fortes indícios da autoria da acusada no crime de trafico de drogas, bem como no delito de receptação, o que se observa a partir das informações do caderno investigatório.

Para efeito da decretação da custódia cautelar, as informações colhidas até o momento são suficientes para demonstrar a possibilidade de, em liberdade, encontrar os mesmos estímulos para a prática de delitos dessa natureza.

No mais, ressalte-se que, ao menos por ora, não se verificam quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, bem como a investigada não preenche os requisitos para oferecimento de transação penal ou suspensão condicional do processo, sendo certo que a substituição da prisão por outra medida cautelar diversa não produzirá semelhante efeito preventivo e repressivo, funcionando a segregação cautelar como único meio, nesta fase, para garantir a ordem pública.

A Corte de origem, por sua vez, acrescentou o seguinte (fls. 68-69, grifei):

A decisão que decretou a prisão cautelar tomou por base a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. No caso, o ambiente fático revela a prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e receptação dolosa conexa, em contexto de apreensão de entorpecentes variados, inclusive "crack" .

Em relação a este entorpecente, que possui cocaína em sua composição, tem-se que a sua natureza faz evidenciar risco concreto à garantia da ordem pública, sendo certo também que o delito de tráfico demanda uma atuação mais rígida em decorrência da rápida disseminação e dos efeitos devastadores, além de estar associado a outros delitos que são cometidos para fomentar e manter a traficância. Assim, necessita-se de uma atuação eficaz na repressão e prevenção dessa espécie de crime, com o fito de resguardar a saúde pública, abrangida no conceito aberto de ordem pública, previsto no art. 312 do CPP.

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Na situação em análise, inclusive, conforme já asseverado, o incremento da criminalidade como repercussão direta da gravidade concreta da conduta desponta evidente, já que a finalidade do delito patrimonial anterior - roubo -, de acordo com o auto de prisão em flagrante, foi justamente a aquisição da droga, tanto que o produto da subtração foi utilizado como meio de troca do entorpecente .

A meu ver, na hipótese, não é viável a proteção da ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que nenhuma delas impedirá a paciente de praticar novo crime, sendo certo que, em liberdade, ela encontrará estímulo para a renovação do intento delitivo.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal" ( RHC n. 47.588/PB , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 4/8/2014).

Isso significa dizer que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta , sob as balizas do art. 312 do CPP , o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública.

Sob essas premissas, verifico, a um primeiro olhar, que não se mostram suficientes as razões invocadas no édito prisional para embasar a ordem de prisão da ora paciente , porquanto não contextualizado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis.

Na espécie, o Juiz de primeira instância, ao converter o flagrante em preventiva – para garantia da ordem pública –, registrou apenas a presença de indícios de que a ré teria cometido os crimes de tráfico de drogas e de receptação e a "possibilidade de, em liberdade, encontrar os mesmos estímulos para a prática de delitos dessa natureza" (fl. 21). Dessa forma, não justificou, concretamente, a necessidade de manter a acusada cautelarmente privada de sua liberdade.

Não olvido que o Tribunal de Justiça impetrado, pela ocasião do julgamento do habeas corpus lá aforado, trouxe novo elemento para reforçar a imprescindibilidade da prisão provisória. No entanto, os argumentos trazidos pelo Tribunal de origem, tendentes a justificar a custódia cautelar, não se prestam a

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suprir a ausente motivação do juízo singular , sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. Nesse sentido: HC n. 94.344/SP (Rel. Ministro Cezar Peluso , 2ª T., DJe 21/5/2009).

Portanto, ao menos em uma análise perfunctória, constato a ocorrência do constrangimento ilegal apontado .

À vista do exposto, defiro a liminar , para ordenar a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade , ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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