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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0114677-71.2011.3.00.0000 SP 2011/0114677-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/06/2011
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_207346_b111f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 207.346 - SP (2011/0114677-8) IMPETRANTE : JUNIOR CESAR MOHAMED HUSSEM ALY IMPETRADO : NÃO INDICADO PACIENTE : GERINALDO BARBOSA RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Se o ato coator é imputado a Juiz de primeira instância, manifesta é a incompetência deste Tribunal para o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual o competente para processar e julgar o presente mandamus é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, com base no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, declino, por isso, da competência, determinando a remessa dos autos ao mencionado Tribunal. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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