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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084982-02.2014.3.00.0000 SP 2014/0084982-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20941_c4069.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.941 - SP (2014/0084982-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI IMPETRANTE : V M ADVOGADO : LEIA REGINA DA SILVA GOMES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1.- V M impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. A. C. MATHIAS COLTRO), que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que determinou a remoção da ora impetrante do cargo de inventariante dos bens deixados por Clovis Magnani. É, em síntese, o relatório. 2.- A ação mandamental não comporta seguimento, tendo em vista que a competência desta Corte, para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança é restrita aos atos e autoridades indicados no artigo 105, I, b, da Constituição Federal. Nesse sentido, preceitua o enunciado 41 da Súmula deste Superior Tribunal: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 41 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (LC nº 35, de 1979, art. 21, VI). Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 19.731/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17.4.13); PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF. SÚMULA 41/STJ. 1. O art. 105, I, b, da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada. 2. O enunciado 41 da Súmula/STJ, estabelece que este Tribunal não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 16.984/RN, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31.8.11). 3.- Ante o exposto, com amparo no art. 212 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido e julga-se extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, IV), determinando-se que, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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