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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1296032 RJ 2011/0287726-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1296032 RJ 2011/0287726-1
Publicação
DJ 27/04/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1296032_52098.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.032 - RJ (2011/0287726-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANDRE HERMANNY TOSTES E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL. VIOLÊNCIA SEXUAL. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. EXIGÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NULIDADE. DOCUMENTO INEFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de decreto municipal, deu provimento à apelação, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.745/2005 - GRAVIDEZ DECORRENTE DE VIOLÊNCIA SEXUAL - EXIGÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO NO ÂMBITO DO SUS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. 1- Ao dispor o Município do Rio de Janeiro, no âmbito da sua atuação administrativa na área de saúde, sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelo seu corpo de servidores especializados em medicina, atuou de forma desproporcional e irrazoável, violando preceitos constitucionais e legais. 2- O ato administrativo editado pelo Município do Rio de Janeiro, que determinou a não aplicabilidade, no âmbito da referida municipalidade, do procedimento de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, violou frontalmente o princípio constitucional e as diretrizes consignadas na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - Lei nº 8080/90. 3- Não cabe ao ato administrativo, tal como o decreto em questão, restringir direitos garantidos por lei federal, ainda mais tratando-se de restrição que nada tem a ver com as peculiaridades locais deste município (art. 30, inciso I, da Constituição Federal). 4- Não pode o Município furtar-se à observância dos comandos contidos na Portaria 1.508/2005, pois que oriundos do poder da União de editar normas gerais de proteção e defesa da saúde, conforme artigo 24, inciso XII, da CRFB. 5- Tanto a rede pública hospitalar como as delegacias de polícia são órgãos da estrutura do Poder Executivo, municipal e estadual, respectivamente. Portanto, não haveria razão para desconsiderar a primeira em detrimento da segunda. Pelo contrário, deve-se prestigiar a autoridade dos servidores do próprio município apelado. 6- Para a garantia ética e jurídica dos médicos, dos demais profissionais envolvidos no procedimento, do serviço público de saúde e da própria sociedade, deve-se, primordialmente, capacitar os profissionais para o cumprimento desse dever do Estado e estruturar adequadamente os respectivos serviços, equipando-os e orientando-os para darem plena assistência e total acolhimento à mulher. 7- Apelação provida. Sentença reformada. (fls. 233/234) No recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 7º, III, da Lei 8.080/93, sustentando a legitimidade do decreto municipal, no que se refere à "preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral ao exigir documento para acesso a serviço de saúde tão sensível" (fl. 240). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso. 2. O recurso especial não pode ser conhecido. A teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". No caso, o aresto decidiu que "a exigência de apresentação de Boletim de Ocorrência (...) é totalmente ineficaz, pois tal documento não se presta a fazer prova do fato noticiado como criminoso" , sendo insuficiente "para dar qualquer segurança ao serviço público, nem ao médico nem à sociedade quanto à ocorrência de violência sexual que seu causa à gestação"(fl. 231). A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o decreto municipal "preserva o direito à saúde e dos indefesos diante de possíveis insinceridades" (fl. 240). Ademais, a controvérsia relativa à legitimidade do referido decreto municipal foi enfrentada pelo acórdão recorrido à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir da interpretação do disposto nos arts. 22, I, 24, XII, 30, I, 196, da CF, sob os fundamentos de que (a) o referido decreto vila o acesso à saúde, que é universal e igualitário; e (b) a regulação da matéria é competência privativa da União. Tais matérias não podem ser revista mediante recurso especial, o qual, por isso mesmo, não pode ser conhecido. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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