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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002365-88.2009.8.15.0981 PB 2016/0140298-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_923756_8b3dd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.756 - PB (2016/0140298-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CARMEN MERCIA SIQUEIRA DA COSTA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUEIMADAS PROCURADOR : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado por CARMEN MERCIA SIQUEIRA DA COSTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado (fls. 399/400, e-STJ): "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 121/2007. REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N 159/2009. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. VERBA ASSEGURADA À SERVIDORA. PAGAMENTO COMPROVADO PELA EDILDIADE. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO DE PARTES DAS RUBRICAS. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DAS VERBAS NÃO ADIMPLIDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5o DA LEI Nº 11.960/09.DESPROVIMENTO DO AGRAVO. -"O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer."Estando, in casu, comprovado o pagamento do adicional de insalubridade do período abordado na decisão recorrida, deve- se afastar a edilidade de tal condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito em proveito da autora." - Tendo o Município demonstrar, ainda, o efetivo pagamento de partes da verbas relacionadas ao décimo terceiro salário, assim como, às férias e seu respectivo terço, é de se excluir a municipalidade de tais encargos, permanecendo, por outro lado, a condenação referente as verbas inadimplidas e não comprovadas pelo Poder Público demandado, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil."Foram opostos embargos de declaração (fls. 408/411, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 414/421, e-STJ). A parte agravante, nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 126 e 127 do Código de Processo Civil; e dos arts. 4º e 5º da Lei nº 4.657/42. Sustenta sucintamente, em suas razões, que a parte faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade mesmo que não tenha lei específica que regulamente a matéria. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 451/459, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 484/486, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise das Leis Municipais nº 121/07 e nº 159/09. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para se aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder a interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da lei estadual supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, §§ 7º e 8º, da CF) e com base em direito local (Lei Complementar Estadual 59/2004). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no AREsp 440.403/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 7/3/2014.)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente. 2. Aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia) quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local, alegando, nas razões do especial, violação ao art. 13 da Lei Estadual n. 1.139/92. 3. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, verifica-se que o art. , § 2º, da LICC, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 4. No caso do reconhecimento da ausência de prequestionamento, resta prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 415.893/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014.)"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que a Lei Complementar Estadual 203/01 extinguiu o direito reclamado pelo agravante, importando com isso a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.338.205/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013.) Ademais, o Tribunal de origem concluiu, conforme consignado no acórdão recorrido, que"são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"(fl. 382, e-STJ). A Corte de origem resolveu a questão à luz do preceito constitucional inserto no art. , X, da CF/88. Ora, a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional, enquanto a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, no teor do art. 102 da Constituição Federal. O tema já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que, tendo o acórdão recorrido como cerne, fundamentos constitucionais, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição, decidido inclusive e sede de recurso repetitivo. Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. É que, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 01.04.2008, AgRg no REsp 953.929/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp 910.621/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. 6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(REsp 1.049.748/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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