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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 874933 SP 2007/0045872-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 874933 SP 2007/0045872-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11/06/2007 p. 387
Julgamento
24 de Maio de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE REAJUSTE. MATÉRIAS ALEGADAS APENAS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

2. A limitação temporal dos efeitos da condenação, além de não ter sido apreciada pelo acórdão a quo (Súmulas 282 e 356 do STF), não foi oportunamente suscitada nas razões do apelo especial, o que impede o seu conhecimento nesta fase processual, por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 600670 -RJ
  • MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 475633 RJ 2002/0134109-8 Decisão:04/09/2008
  • AgRg no REsp 374827 SC 2001/0160918-9 Decisão:28/08/2008
  • AgRg no REsp 950273 SC 2007/0106608-0 Decisão:29/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8927072/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-874933-sp-2007-0045872-5-stj