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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28774 MG 2009/0022131-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 28774 MG 2009/0022131-5

Publicação

DJ 30/06/2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_28774_17273.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.774 - MG (2009/0022131-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELIAS GUIMARÃES VIEIRA E OUTROS ADVOGADO : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ELIAS GUIMARÃES VIEIRA e OUTROS, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em acórdão assim ementado (fl. 123): MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Apesar do artigo 1o. da Lei Estadual 13.722/00 garantir ao servidor público o direito de escolha da instituição bancária, para fins de percepção de remuneração, a posterior alteração deverá ser precedida de motivo justo, sob pena de não acolhimento da pretensão, devendo-se ressaltar a prevalência do interesse público sobre o particular (julgamento Diário Oficial proc. n. 1.0702.05.235788-7/002 - Rel. Des. Moreira Diniz). 2. Nas razões recursais, defendem os recorrentes que a Lei Estadual 13.722/00, a qual regulamenta o direito de escolha do servidor estadual sobre qual instituição financeira deva perceber seus vencimentos ou proventos, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade. Assevera que o contrato firmado entre o TJMG e o Banco pagador afronta o princípio da legalidade e da hierarquia das leis e atos normativos, subtraindo dos recorrentes o exercício do direito de livre opção previsto no Código de Defessa do Consumidor e na Lei estadual acima descrita (fl. 142). 3. O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 153/158, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. 4. O Ministério Público Federal, às fls. 165/167, pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República FLÁVIO GIRON, pelo não provimento do recurso. 5. É o relatório. Decido. 6. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, na origem, por servidores públicos estaduais contra ato do Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consistente na assinatura de contrato com o Banco Itaú S/A para o exclusivo pagamento de vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário mineiro por intermédio desta instituição bancária. 7. Pretendem os recorrentes que seus vencimentos continuem a ser depositados no Banco do Brasil S/A, ao argumento de que a legislação estadual específica - Lei 13.722/00, com a nova redação dada pela Lei 15.081/04 -, assegura aos servidores públicos o exercício livre de opção de escolha da instituição bancária na qual almejam ver creditada a sua remuneração. 8. Cinge-se a questão em saber se o servidor público tem ou não direito de receber seus proventos em instituição bancária diversa da que mantém convênio com a Administração Pública. 9. O art. 1o. da Lei Estadual 13.722/00, que serve de lastro ao pleito do ora recorrente, preceitua que: Art. 1o. Os militares e os servidores público, ativos e inativos, e os pensionistas das administrações direta e indireta do Estado poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos e pensões por intermédio de cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei Federal n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados, ou de instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional. 10. Ao contrário do alegado, a regra acima transcrita não assegura ao servidor especificar ou definir a instituição bancária em que deseja receber os seus vencimentos. Na verdade, apenas faculta a escolha entre o recebimento por intermédio de cooperativa de crédito, ou de instituição bancária que integre o Sistema Financeiro Nacional. O fato de o legislador estadual estabelecer que os servidores poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais (...) não autoriza a conclusão sustentada pelo recorrente de que o direito de escolha deve ser exercido em sua plenitude. 11. Ainda que assim não fosse, a matéria em debate encontra solução no princípio constitucional da supremacia do interesse público. 12. Princípio basilar da Administração Pública, estabelece que o fim último da atuação administrativa deve ser o interesse público. Com isso, cabe ao administrador realizar a ponderação dos interesses presentes numa determinada circunstância, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. 13. Em que pesem os argumentos lançados pelos recorrentes, não há norma que lhe assegure o pleno direito de escolha da instituição bancária de sua preferência para o recebimento de seus vencimentos. E mais: possibilitar que cada servidor faça a opção bancária que melhor atenda seus interesses, inclusive escolhendo praça e agência, além de colidir com o interesse público, acarretaria excessivo ônus à Administração Pública, o que, à olhos vistos, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da eficiência, aos quais está vinculada a Administração. 14. Em outras palavras, o princípio da autonomia da vontade não é absoluto e torna-se cada vez mais relativo, nunca prevalecendo quando depara pela frente o interesse público: em havendo colisão de um interesse público com um interesse privado, é aquele que tem de prevalecer. 15. Como resultado, insere-se no âmbito da autonomia administrativa de cada órgão público a escolha pela instituição financeira que receberá os créditos salariais de seus servidores. 16. De mais a mais, o fato de os recorrentes receberem os vencimentos em instituição indicada pela Administração Pública não os impede de escolher outra que lhes ofereça melhores vantagens, pois a conta salário, além de ser isenta de tarifa, permite a transferência imediata dos créditos para outras contas bancárias de que o beneficiário seja titular, nos termos das Resoluções 3.402/2006 e 3.424/2006, editadas pelo Banco Central do Brasil. 17. Esta questão, aliás, já foi objeto de análise por esta Corte Superior de Justiça; vejam-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. 2. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. 3. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda seus interesses, inclusive escolhendo praça e agência, pois tal medida inviabilizaria a Administração Pública em sua tarefa de emitir, em tempo hábil, as devidas ordens de pagamento. 4. O fato de o recorrente receber os vencimentos em instituição indicada pela Administração não lhe tolhe o direito de escolher outra que ofereça melhores vantagens, pois a conta-salário é isenta de tarifas e deve permitir a transferência imediata dos créditos para outras contas bancárias de que o beneficiário seja titular, nos termos das Resoluções n. 3.402/2006 e n. 3.424/2006, editadas pelo Banco Central do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional. 5. Recurso ordinário improvido (RMS 27.428/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.03.2011). ² ² ² RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS. PAGAMENTO. CRITÉRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - À administração pública compete definir de que forma será efetivado o pagamento dos proventos dos seus servidores. II - Na espécie, o pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante é efetuado junto ao Banco Itaú S/A, instituição que sucedeu o Banco BEMGE, de acordo com a Resolução/SERHA/No. 31/98. Recurso ordinário desprovido (RMS 19.559/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 15.10.2007). 18. Não há, portanto, qualquer fundamento legal invocado para sustentar a certeza e liquidez do direito dos ora recorrentes, devendo o acórdão recorrido ser mantido em sua íntegra. 19. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de junho de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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