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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20946 DF 2014/0086223-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2014

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20946_28ced.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.946 - DF (2014/0086223-8) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER IMPETRANTE : AMERICO DYOTT FONTENELLE ADVOGADO : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECISÃO 1. A teor da petição inicial, a Corregedoria de Serviço Exterior do Itamaraty instaurou processo disciplinar contra Américo Dyott Fontenelle, dele resultando a pena de suspensão por noventa dias. A punição teve como causa fatos estranhos àqueles que motivaram o processo disciplinar sem que a instrução tivesse sido reaberta, com manifesto prejuízo à defesa, que sequer teve a oportunidade de apresentar alegações finais. Por isso, o impetrante requer a concessão de medida liminar para afastar a aplicação da sanção e, a final, a concessão da segurança para que seja anulado o ato coator (e-stj, fl. 01/12). 2. O deferimento da medida liminar supõe a relevância do direito invocado e o perigo da demora, ambos - salvo melhor juízo - presentes no caso. Com efeito, o devido processo legal pode ter sido comprometido pela punição de condutas estranhas ao objeto inicial do processo disciplinar, e o prazo da suspensão corre o risco de escoar antes do julgamento do presente mandado de segurança. Defiro, por isso, a medida liminar para sustar os efeitos do ato de suspensão, inclusive o de suspensão do gozo dos benefícios do plano de saúde. Comunique-se, com urgência. Notifique-se a Advocacia-Geral da União. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2014. Ministro ARI PARGENDLER Relator
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