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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0041189-20.2010.3.00.0000 CE 2010/0041189-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_164535_f62f4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 164.535 - CE (2010/0041189-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : SAMANTA GOMES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de WELLINGTON MOREIRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou writ ali manejado anteriormente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado por infringência ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 70, ambos do CP e arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Com o objetivo de se revogar a custódia cautelar, foi impetrado remédio heróico perante a Corte de Justiça estadual, o qual foi denegado. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Embora medida excepcional, a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da ação penal é possível desde que presentes os pressupostos e fundamentos legais e estes estejam devidamente consubstanciados em provas idôneas presentes nos autos. 2.O princípio da razoabilidade mitiga a soma aritmética dos prazos legais para aferir o prazo aceitável para a conclusão de instrução processual, máxime quando há pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e o feito se demonstrar de apuração complexa. 3.As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si só, não obstam a segregação cautelar. 4.Ordem denegada. (fl. 92) Por isso o presente mandamus, pugnando a impetrante pela concessão da ordem a fim de que o paciente seja posto em liberdade, dado o excesso de prazo para a formação da culpa. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 100/103, subscrito pelo i. Subprocurador-Geral da República Dr. Eduardo Antônio Dantas Nobre, opinando pela concessão da ordem. É o breve relatório. DECIDO. O presente writ se encontra prejudicado. Com efeito, consoante informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, "do compulsar dos autos da ação penal respectiva, Processo nº 17-26.2007.8.06.0106/0 (2007.0032.2768-3), vislumbra-se que o paciente WELLINGTON MOREIRA DA SILVA já se encontra em liberdade desde o dia 17 de março de 2010, por força de revogação de prisão preventiva, conforme decisão de fls. 1692/1692v, e alvará de soltura de fls. 1701" (fl. 129). Dessa forma, como não subsiste mais o alegado constrangimento ilegal ventilado na petição inicial, conclui-se pela perda de objeto da impetração. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o presente writ. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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