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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1322277_0d036.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.277 - SE (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : ANA CÁCIA RIBEIRO MATOS ANDRADE ADVOGADO : JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fl. 298, e-STJ): Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Denegação monocrática. Acolhimento de decadência. Não ocorrência. Precedente em caso idêntico. Agravo provido. I - Precedente desta Corte, em mesmíssimo caso, inclusive com os mesmos lapsos temporais, desacolheu preliminar de decadência amparado na premissa de que em processo administrativo disciplinar que culmina com ato demissionário sua ciência deve ser feita inequivocamente na pessoa da sancionada, não suprindo aquela feita pelo correio e na pessoa do seu advogado (STJ - MS 8.733/DF). II - Regimental provido. III - Prosseguimento do writ, Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 327, e-STJ): Embargos de Declaração. Omissão. Fundamento não verificado. Rejeitados. I - Rejeitados devem ser os embargos quando não demonstra o embargante o fundamento por ele apontado, no caso a omissão. II - Em sede de embargos declara tórios não é admitido o reexame das teses anteriormente levantadas e suficientemente debatidas na decisão objurgada. III - Embargos rejeitados. O recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009. Sustenta (fl. 341, e-STJ): A questão crucial aqui é saber quando podemos considerar que a parte tomou ciência da decisão que a exonerou. Segundo o entendimento deste Órgão Ministerial, isso se daria a partir da publicação, pois é nesse momento que todos os interessados e terceiros tomam ciência do fato, passando a fluir seus efeitos para a pessoa que foi demitida. Para ser mais direto, a lei de mandado de segurança estabelece: Art. 10. A inicial sera desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Art. 23. 0 direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-a decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Alem da não observância de tais dispositivos, entendemos que, ao proceder de tal forma, o Tribunal de Justiça foi de encontro ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que entende que a publicação da portaria por meio da qual a Sra. Ana Cácia foi demitida é o prazo inicial para contagem do prazo de 120 dias previsto na lei 12.016/09. Contrarrazões às fls. 346-349, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 351-352, e-STJ). O Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, opinou pelo provimento do presente recurso (fls. 371-374, e-STJ). Eis a ementa do parecer ministerial: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSORA MUNICIPAL. DEMISSÃO. CIÊNCIA DO ATO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. TERMO A QUO PARA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2013. Tenho por corretos os fundamentos desenvolvidos no parecer do Ministério Público Federal, os quais adoto também como razões de decidir, litteris: O recorrente alega que a impetrante foi intimada da decisão que a demitiu do cargo de professora do Município de Nossa Senhora da Glória/SE por meio de seu advogado, data que deve ser considerada como termo a quo do prazo decadencial para a impetração da segurança. O Tribunal de origem, todavia, entendeu ser obrigatória a intimação pessoal acerca do resultado do processo disciplinar, o que não ocorrera na espécie, não tendo decaído o direito à impetração do mandamus. No mandado de segurança, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração é decadencial, não se suspendendo nem interrompendo, nem por pedido administrativo de reconsideração - Súmula 430/STF, nem tampouco durante o recesso judicial, dando-se somente a prorrogação para que seja protocolado no primeiro dia útil após o recesso. Seu dies a quo é contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado - art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O advogado, no exercício de seu munus público, exerce a representação mediante o mandato que lhe foi outorgado. E "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato"- art. 653 do Código Civil. Por essa razão é que o advogado pode exercer todos os atos necessários em nome de seu representado, salvo poderes específicos, conforme previsão legal - art. 38 do CPC e art. , § 2º, da Lei nº 8.906/94. Portanto, todos os atos praticados pelo mandatário são tidos como realizados pelo mandante. Assim, havendo advogado constituído para representação em sede administrativa, desnecessária intimação pessoal do investigado, salvo se houver expressa previsão de lei em sentido contrário que, de todo modo, será exceção. Não há que se falar em nulidade quando o investigado foi intimado na pessoa do seu mandatário, pois "inexiste vício a macular o processo administrativo disciplinar no fato de as intimações terem sido fritas apenas ao advogado nomeado pelo ser- indiciado" - RMS 19.741, Rei. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe de 31/08/2008. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desse STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112/90. (...) 4. Segundo consta nos autos, o impetrante teve acesso a todas as deliberações da Comissão Processante no processo administrativo disciplinar, bem como constituiu advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa, não sendo razoável acolher a alegação de que a falta de intimação pessoal da decisão final do PAD, impossibilitou-lhe o acesso às motivações reais da demissão. (...) 7. Segurança denegada ( MS 16688/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2011) Consta no voto condutor do acórdão recorrido que a intimação do Decreto nº 643/2009 - que aplicou a pena de demissão, foi dirigida ao advogado da investigada, realizada no dia 13/01/2010 - fls. 301. Assim, no exercício dos poderes do mandato, tem-se por intimada nessa data a impetrante, termo a quo para a impetração da segurança, já que nessa data houve a ciência do ato apto a lhe causar prejuízo. Assim, o termo ad quem para impetração era o dia 13/05/2010. Tendo em vista que a inicial foi protocolada em 18/05/2010, deve ser reconhecida a decadência do direito ao uso do Mandado de Segurança. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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