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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/04/2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_370579_3274e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.579 - RJ (2013/0207896-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 - CO-RIO

ADVOGADOS : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S) RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MAURO ALVES SILVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO E OUTRO(S) EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ

AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ARLINDO DAIBERT NETO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 (CO-RIO) contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes:

a) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC/73; e

b) quanto aos arts. 333, I, do CPC/73, 927 do CC e 14 da Lei n. 8.078/90, incidência da Súmula n. 211/STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

De início, impõe-se ressaltar que o presente agravo foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em apelação nos autos de ação indenizatória.

O julgado traz a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória na qual objetivam os autores a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fatos ocorridos durante os jogos Pan Americanos de 2007.

Distribuição de ingressos promocionais promovida pelo Comitê Organizador do evento, sem que seus prepostos tivessem ciência das diferenças existentes entre cada tipo de ingresso, o que levou à desconfiança de que os portados pelos autores fossem falsos e culminou com a prisão em flagrante de ambos. Danos morais configurados, EDS38

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na espécie.

Improcedência do pedido em relação ao Município-réu, uma vez não demonstrado tenha qualquer participação no evento danoso.

Procedência do pedido. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso" (e-STJ, fl. 404).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, aduz a parte recorrente violação dos seguintes artigos:

a) 535, I, do CPC/73 visto que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da ausência de nexo causal apta a ensejar a responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar a parte contrária dos danos morais; e

b) 333, I, do CPC/73, 927 do CC e, 14, § 3º, II, do CDC uma vez que não foi demonstrada a existência de nexo causal apto a caracterizar a responsabilidade civil e, por consequência, não há motivo para indenização. Afirma que os danos sofridos ou decorrem de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima.

Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

I - Art. 535, I, do CPC/73

A suposta ofensa ao art. 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 não tem o condão de ensejar o êxito do apelo, pois a parte recorrente não demonstrou em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu contraditório ou obscuro. Caso quisesse discutir eventuais omissões, deveria ter-se valido de suposta violação do inciso II do mencionado dispositivo infraconstitucional. Desse modo, ante a impossibilidade de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284/STF.

Por oportuno, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima referido, não há como admitir a violação do art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

Consta do acórdão recorrido o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC. Desse modo, evidenciado o nexo causal entre a conduta do recorrente diante da falha na prestação dos serviços e os danos sofridos pelos recorridos, que extrapolaram os meros dissabores normalmente enfrentados, correta a fixação dos danos morais.

II - Arts. 333, I, do CPC/73, 927 do CC e 14, § 3º, II, do CDC

Conforme exposto no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 408), em decorrência da relação de consumo comprovada nos autos, bem como da preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do CDC, foi demonstrado o nexo causal entre a conduta da parte recorrente (falha na prestação do serviço contratado) e os danos sofridos pelos recorridos, motivo que deu ensejo à indenização fixada na origem.

Por oportuno, de acordo com o conjunto instrutório dos autos, concluiu-se que os dissabores experimentados pelos recorridos ultrapassam os acontecimentos normais do cotidiano, EDS38

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de modo que ficou configurada a repercussão em sua esfera de dignidade apta a ensejar a indenização em comento. Portanto, não prospera a alegação do recorrente acerca da culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro que pudesse excluir sua responsabilidade.

Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2016.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDS38

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