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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0044057-94.2007.4.01.0000 BA 2016/0010877-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_841062_1237c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.062 - BA (2016/0010877-8) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA SINPRF BA ADVOGADOS : ALESSANDRO MEDEIROS ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o recurso especial com amparo no óbice da Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 121): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante efetivamente devido mostra-se excessiva, haja vista o valor a ser executado, no montante de R$ 27.048.093,85 (vinte e sete milhões, quarenta e oito mil, noventa e três reais, oitenta e cinco centavos). 2. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da equidade, com observância dos seguintes preceitos: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Pelas peculiaridades do caso, e diante do baixo grau de complexidade da matéria, já reiteradamente discutida pelos Tribunais pátrios, não se mostra razoável a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para fixar o valor dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor da execução. A recorrente aponta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, sob o argumento de que a condenação em honorários advocatícios, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, é excessivo, tendo-se em conta a reduzida complexidade do procedimento executivo. Entendeu que a quantia adequada corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais). Contrarrazões às e-STJ, fls. 146/152, em que se apontam os empecilhos das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, além da correção do aresto impugnado. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 repetitivo). Essa possibilidade demanda que o acórdão recorrido traga exame de elementos suficientes que possibilitem a aferição da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da verba. Tal entendimento foi consagrado na Segunda Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. 1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. 2. No caso dos autos, houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no art. 20, § 4º, do CPC/73, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1.535.484/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016) No caso, a Corte de origem, registrando apenas o baixo grau de complexidade da matéria, já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, reduziu a verba honorária de 5% para 2% sobre o valor da execução, sem adentrar em mais detalhes do caso concreto, o que não possibilitou a abertura da via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 06 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
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