jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023659-09.2009.4.01.9199 MG 2012/0023687-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_115850_7f7bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 115.850 - MG (2012/0023687-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : SEBASTIANA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE MATOS AZEVEDO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a modificação do acórdão recorrido implicaria em reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O apelo nobre foi manejado contra acórdão assim ementado (fl. 117) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REGISTRO CIVIL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. 1. Nos casos em que a condenação for de valor incerto, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. A autora, além de ter a idade mínima exigida, comprovou, mediante início razoável de prova material corroborada por testemunhal, que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial. 3. A qualificação profissional de lavrador do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui início de prova material do exercício da atividade rural por parte da beneficiária, com esteio no entendimento do eg. STJ (RESP 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2000). 4. Devido, ainda, o abono anual, descrito no art. 40 da Lei nº 8.213/91, por ser parte integrante do benefício. Precedentes. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural independe do cumprimento da carência exigida em lei nos temos do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Precedentes. 6. A correção monetária é devida nos termos da Lei 6.899/1.981, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes. 8. Os honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, com esteio na Súmula 111 do STJ, atende aos requisitos previstos no § 4º do art. 20 do CPC. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Embargos de declaração às fls. 143-146. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alega dissídio jurisprudencial, além da ofensa aos arts. 11, VII, § 1º, 39, I, 48, 55, § 3º, VII e 143, todos da Lei 8.213/91, em face reconhecimento da prova material da qualidade de trabalhadora rural da autora. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 180. Impugnação à decisão agravada às fls. 184-191. Sem contraminuta (fl. 193). É o relatório. Passo a decidir. O INSS alega nas razões do recurso obstado a impossibilidade de aceitar-se a certidão de óbito como início de prova material da recorrida, uma vez que não se presta a demonstrar a continuidade do trabalho no campo após o óbito de seu marido, que se deu, em tese, em 1998. A concessão do benefício especial de aposentadoria por idade requer que sejam preenchidos dos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 55 anos, se mulher e 60 anos, se homem e (ii) existência de início de prova material do exercício do labor rural corroborada por idônea prova testemunhal. Não se admite a prova meramente testemunhal a teor do disposto na Súmula 149/STJ. Verifica-se que a autora atendeu o requisito etário. Quanto ao início de prova material restou demonstrado pela juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) fichas de inscrições no sindicato dos trabalhadores rurais; e (ii) cópia da certidão de óbito onde consta como profissão a de lavrador de seu esposo, que lhe é extensível. A prova testemunhal foi considerada pelo acórdão como robusta o bastante para fortalecer as afirmações contidas nos documentos apresentados. Com efeito, atendidos os requisitos necessários e tendo sido deferido o benefício pelo Tribunal a quo, refutar tais fundamentos implica em reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial tendo em vista o disposto na Súmula 7 desta Corte. Confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.º 283/STF. INÍCIO MATERIAL RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. O recorrente deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão recorrida, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. 2. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, não se exige, para comprovação do trabalho rural, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal. 3. Fundamentando-se o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, nos aspectos concretos da causa, o exame das questões trazidas no recurso implicaria no necessário revolvimento da matéria fática, procedimento obstado, em âmbito especial, pelo enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 76449/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 03/04/2012). PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA DURANTE O INTERSTÍCIO ALEGADO. SÚMULA N. 7/STJ TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendido que a autora fez prova material e testemunhal do seu labor rural, durante todo o período alegado, rever tal hipótese implica em revolvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 2. O termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação válida. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no Ag 1416671/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/10/2011). Por fim, o dissídio jurisprudencial invocado não deve ser reconhecido, uma vez que também veicula tese a respeito da demonstração do início de prova material. Incide ao caso, mais uma vez a Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ILEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as inscrições existentes em nome do recorrido eram ilegítimas, para a alteração do julgado seria necessário a reapreciação das provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2.- Não tem êxito o Recurso Especial interposto pela alínea c se sua apreciação esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3.- Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 89.320/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13/03/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não está caracterizada qualquer relação de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão do processo cível para o julgamento do feito criminal, pois já houve manifestação de mérito no âmbito da ação civil, ocasião na qual se reputou não configurados os pressupostos para indenização por danos morais. Nesse contexto, considerando a relação de autonomia e independência entre essas esferas, bem como o momento processual em que suscitada a suspensão - somente após a decisão monocrática do AREsp - deve ser indeferido o pleito dos recorrentes. 2. O Tribunal a quo assim concluiu: "não verificada, da análise do conjunto fático-probatório, a suposta abordagem policial abusiva, uma vez que dos depoimentos colhidos dos autos não é possível extrair-se o dano moral aduzido" (e-STJ fl. 398). Nesse contexto, para alterar as conclusões do aresto recorrido, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é defeso no apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Como o aresto recorrido dirimiu a controvérsia com base nas peculiaridades do caso, fica prejudicada a análise do dissídio pretoriano. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 69.665/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012) Ante ao exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de abril de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892726466/agravo-em-recurso-especial-aresp-115850-mg-2012-0023687-6