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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575879_15162.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.879 - SC (2015/0322251-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOCENIR CLÁUDIO TAVARES DE SOUZA ADVOGADO : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 21/08/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OPERADOR DE USINAGEM BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 'A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 124e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nesses termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ANCILAR. INADMISSIBILIDADE DA REVERSÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA E DEVIDAMENTE APRECIADA, ALÉM, DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. 'Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min Humberto Gomes de Barros) "(fl. 141e). Sustenta o recorrente seu direito à devolução dos honorários médicos periciais, com fundamento nos arts. , § 2º, da Lei 8.620/93 e 20 do CPC/73, in verbis:"Cuida-se de ação acidentária julgada improcedente, na qual o INSS recorreu requerendo a devolução do valor dos honorários médicos periciais que adiantou, haja vista que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Assim, com fulcro no art. 20, do CPC, cabível devolução do valor dos honorários médicos periciais que o INSS adiantou, no caso de ação acidentária julgada improcedente. Todavia, o Tribunal a quo negou o direito a restituição, por ser a parte autora, ora recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ocorre que o TJ/SC deixou de observar a regra do próprio Tribunal de Justiça, consubstanciada na Orientação CG nº 15, de 2007, que assim determina: (...) Salienta-se, ainda, que o § 2º do art. da Lei nº 8.620/93, não determina que o INSS pague os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, mas apenas diz que ele antecipe o valor, o qual, por certo, deve ser devolvido em caso de vitória da Autarquia. (...) Portanto, com fulcro no § 2º do art. da Lei 8.620/93 e art. 20 do CPC, existe o direito a restituição ao INSS do valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária. (...) O INSS requereu na apelação a devolução dos honorários médicos periciais que adiantou ao argumento de que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, haja vista o que dispõe o art. 20 do CPC: Dispõe o art. 20, da Lei nº 5.869/73 (destacou-se): Seção III Das Despesas e das Multas Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. omissis Como o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita deveria a decisão observar a regra deste Tribunal de Justiça consubstanciada na Orientação CGJ nº 15, de 2007: 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de oficio ao procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais'. Todavia, a decisão recorrida disse que, mesmo julgada improcedente a ação, responde o INSS pelos honorários ao perito judicial, contrariando o art. 20, do CPC, bem como a Orientação CGJ nº 15, de 2007, e ainda precedentes daquele E. Tribunal de Justiça Estadual: (...) Saliente-se, ainda, que o § 2º. Do art. da LEI Nº 8.620/93, não determina que o INSS pague os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, mas apenas diz que ele antecipe o valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária. Por fim, da jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça colhe-se recente orientação no mesmo sentido das razões recursais: (...) Destarte, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária, deve ser determinada a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS, pois a assistência judiciária é dever do Estado"(fls. 151/156e). Requer, por fim,"demonstrado na r. Decisao do TJ/SC a contrariedade à lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88 e art. 255 do RISTJ, e presentes assim os pressupostos de admissibilidade do RECURSO ESPECIAL, requer seja conhecido e dado provimento ao mesmo, reformando-se a decisão recorrida, para declarar o direito do INSS à restituição do valor dos honorários médicos periciais que adiantou"(fl. 156e). O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento, ou, se conhecido, pelo desprovimento do Recurso Especial, sob a seguinte argumentação:"1.1. A ré, ora Recorrente, requer a reforma do v. acórdão sob o argumento de que o mesmo teria desrespeitado a lei que rege a matéria ao não condenar o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento de honorários periciais, enquanto que o pedido foi julgado improcedente. Em assim sendo, para que a questão seja enfrentada nessa instância haveria a necessidade de revolvimento probatório, o qual, porém, consiste em obstáculo intransponível ao conhecimento do especial (Súmula 07). 1.2. Outro ponto que também impossibilita o conhecimento do recurso em tela, Sr. Ministro, é a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e paragonado. E a jurisprudência desta elevada Corte de Justiça é clara sobre essa necessidade, consoante se extrai do REsp., da lavra do emin. Min. Felix Fischer, que expõe: (...) A recorrente vem ao colendo STJ, não se conformando com a r. sentença no tocante a não devolução dos honorários periciais antecipados pela Autarquia, face o autor ser beneficiário de justiça gratuita. Importa verificar, inicialmente, que essa questão (não devolução de honorários periciais) já foi decidida inclusive pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário de assistência judiciária gratuita ficar sucumbente, neste sentido são os precedentes: (...) Corroborando, o pedido formulado pela Recorrente deve ser negado isso porque a Lei nº 1.060/50, em seu artigo dispõe: (...) Reza o artigo , LXXIV da Constituição Federal: (...) Além do mais, considerando que o objetivo do litígio é auxílio-acidente acidentário, necessário acrescentar o art. 129 da Lei nº 8.213/91: (...) Por tais razões, entende-se que a decisão do STJ citada nas razões da recorrente merece, data maxima venia, a reanálise e revisão por esta superior instância, tendo em vista o objetivo maior de acesso ao poder judiciário de caráter eminentemente social e a impossibilidade do Recorrido de arcar com honorários periciais"(fls. 162/166e). Após as contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido, na origem (fl. 171e). A irresignação merece acolhimento. Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que é do estado o ônus de arcar com os honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, porquanto é seu o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. A propósito destaco, por ilustrativos, dentre muitos outros, os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.519.239/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015)."PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido"(STJ, REsp 1.519.240/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. 'Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente' ( AgRg no REsp 1338974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.359.560/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que 'o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932' ( REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: REsp 1.219.016/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.3.2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012; AgRg no REsp 1.349.531/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/05/2013. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/9/2013). Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, reconhecer o direito do INSS à restituição dos honorários médicos periciais que adiantou, a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina, mantida a sucumbência. I. Brasília (DF), 22 de abril de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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