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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1587498 PB 2016/0070394-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1587498_9130a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.498 - PB (2016/0070394-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO JOSE VIEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO : CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que fixou a data início para a percepção de auxílio-doença como sendo a do pedido administrativo. Naquele julgado restou assentado, verbis: "No que tange à data do início do benefício, entendo que pelo teor do laudo emitido pelo perito judicial (fls. 58/60) restou demonstrado que o requerente está incapacitado há cerca de 7 anos antes da realização da perícia (quesito 3). Da análise dos autos, observo que a perícia ocorreu em 04/12/2013 e o requerimento administrativo foi feito em 13/02/2007, ou seja, menos de 7 anos antes da realização da perícia médica. Desta forma restou demonstrado que o inicio da incapacidade é anterior à data do pedido administrativo, razão pela qual a data de início do benefício deve coincidir com a data do referido requerimento" (fls. 105-109,eSTJ). O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração, alegando que a decisão restou omissa em relação à prescrição incidente na hipótese, haja vista que o pedido do benefício teria sido indeferido em fevereiro de 2007, mas o autor somente ajuizou a demanda em junho de 2012 (fls. 113-118, e-STJ). Ao decidir os embargos, o julgador observou que é pacífico o entendimento segundo o qual "nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito, alcançando apenas as parcelas abrangidas pelos prazo de cinco anos, nos termos da Súmula 85 do STJ". Com tal entendimento, acolheu parcialmente os embargos para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (fls. 120-126, e-STJ). No presente recurso especial, o INSS indicou violação do art. do Decreto 20.910/32 e do art. 103 da Lei 8.213/91, alegando que, de acordo com tais dispositivos, após ultrapassado o prazo de cinco anos do indeferimento administrativo, restaria inviabilizado o pedido de revisão do referido ato. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida diverge do AgRg no AgREsp 329.831/CE (fl. 129-134, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 143, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, consolidou o entendimento no sentido de que ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. do Decreto 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. 3. Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/08/2015.) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 1.397.400/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2014.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis:"O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição, conforme acima explicitado, e determino a inversão dos ônus da sucumbência nos termos fixados na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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