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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_177442_a2145.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.442 - RJ (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADO : CARLOS TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVANTE : AES TIETÊ SA ADVOGADO : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente, do que resultou um crédito de R$ 17.897.099,81 (jul/2004). A sentença de procedência foi mantida no âmbito recursal. A recorrida deu início à execução, em 8.1.2010, do principal (R$ 46.457.352,80) e dos honorários (R$ 4.646,888,92) fls. 585/STJ. A impugnação, que questionou parcela da dívida, foi rejeitada por decisão mantida no Tribunal de origem, nos seguintes termos: EMENTA: Agravo inominado. art. 557 do CPC. Embargos de Declaração negado seguimento. Apelação que teve o seu seguimento negado por R. Decisão monocrática deste Relator. Credora Embargante apresentou Apelação pleiteando a fixação dos honorários advocatícios e não sua majoração, como enfrentado pelo V. Aresto embargado. I - Execução de sentença que sofreu intensa modificação legal, passando a fase executiva do processo de conhecimento. Inteligência do artigo 475-J e seu parágrafo 1º do CPC. Posicionamento equivocado em não admitir o arbitramento dos honorários advocatícios em sede de fase executiva ante o trabalho realizado pelo Ilustre patrono do II - Credor que deve ser remunerado. Entendimento do E.STJ quanto à possibilidade de fixação da verba em cumprimento do julgado (Resp n. 978.545/MG). Devedora não cumpriu espontaneamente a condenação imposta e apresentou Impugnação. Honorários advocatícios devidos. Aplicação do Enunciado n. 6 do Aviso 55 deste E. Tribunal de Justiça. III - Imperioso foi o arbitramento da verba advocatícia, observando-se o § 4º do artigo 20 da Lei de Ritos Civil. Deferimento da verba honorária diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença representa bis in idem. Embargos de Declaração que teve o seu seguimento negado. IV - Ausência de qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no V. Acórdão, para justificar a interposição de Embargos Declaratórios. Impossibilidade de prequestionamento em via de Embargos de Declaração. Evidentemente inconformismo do Embargante com a solução dada pelo Colegiado, que deve ser enfrentada em sede própria. V - Impertinência dos Embargos, autoriza a aplicação do art. 557 do CPC c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Tese supra é a mesma do V. Aresto proferido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal apreciando Agravo do § 1º do art. 557 do Digesto Processual, interposto no Mandado de Segurança n.º 425/00. Negado Provimento Manisfesta improcedência do Recurso que autoriza a aplicação do art. 557 do CPC c.c art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento. O Recurso Especial de Furnas foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica. A recorrente alega ofensa do art. 20, § 4º, do CPC. Aponta desproporcionalidade da condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 50 mil. O Recurso Especial da AES foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica. A recorrente afirma, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20, 475-J, 475-R e 652-A do CPC. Aduz que não houve fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e que o valor atribuído (os R$ 50 mil) é ínfimo por corresponder a 0,9% do valor executado e não considerar o trabalho exercido pelos patronos. Os Recursos foram inadmitidos. Sobrevieram Agravos nos quais se buscam afastar os óbices apontados. É o relatório. Decido. As irresignações não merecem acolhida. Sobre o Apelo da AES, a Corte Especial, ao apreciar Recurso Especial processado pelo rito do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'". Contudo, entendeu ainda que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). Dessa forma, a) não são cabíveis honorários em relação à impugnação oferecida e b) aqueles fixados referem-se legitimamente ao cumprimento de sentença. No mais (e aqui a fundamentação serve para a insurgência de ambas as partes), os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o valor em R$ 50 mil, suficiente para remunerar adequadamente o patrono. A incursão em outros elementos para alteração do comando esbarra na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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