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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000696-45.2010.4.04.7212 SC 2012/0210620-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1347903_9d199.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.903 - SC (2012/0210620-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : RENI DONATTI E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou demanda relativa à prescrição do crédito tributário. O julgado negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação dos recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 760/761, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF'S. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração, oportunidade em que constituído definitivamente o crédito, pois é quando o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido. 2. Considerando que a compensação se rege pela legislação vigente na data do encontro de contas, deve ser aplicada a legislação da época da apresentação das DCTF's e aquela vigente na data da glosa dos valores. 3. Nos casos de compensação efetuada na sistemática anterior (art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, redação originária) e informada em DCTF ou documento equivalente, a jurisprudência se alinhou no sentido de que a compensação de tributos é válida e eficaz enquanto a autoridade fiscal não se manifestar em sentido contrário. Nestes casos, constatando irregularidades no procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, o Fisco tem o poder/dever de lançar de ofício as diferenças apuradas, não podendo, enquanto isso, indeferir a expedição de certidão de regularidade fiscal com base em tais débitos. 4. Com o advento do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001 a lei passou a dispor da mesma forma que a jurisprudência já vinha entendendo, qual seja, passou a exigir expressamente a necessidade do lançamento de ofício no caso de compensação indevida nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. 5. O artigo 18 da MP nº 135/2003 (DOU de 31.10.2003) derrogou o supratranscrito artigo 90 da MP nº 2.158-35, determinando a aplicação do rito previsto nos §§ 6º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com garantia de amplo contraditório nos casos em que a compensação não é homologada.6. Nos termos das disposições do art. 74 da Lei 9.430/96, a necessidade de lançamento de ofício ficou restrita às hipóteses de imposição de multa isolada sobre os valores devidos em casos em que o crédito não era passível de compensação tributária ou em que houve evidente intuito de fraudar o Fisco, bastando, nos demais casos, a cientificação do sujeito passivo acerca da não homologação, intimando-o para pagamento dos valores glosados ou interposição de manifestação de inconformidade, consistindo a declaração em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 7. Nas hipóteses da compensação tributária ser tida como 'não declarada' (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96), o pedido de compensação é 'analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa', não cabendo recurso administrativo e, por esta razão, sendo desnecessária a intimação do contribuinte desta decisão. 8. Em conclusão, está prejudicada a pretensão de cobrança do Fisco (administrativa ou judicial) quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da entrega da DCTF (art. 150, § 4º, do CTN) ou documento equivalente e a da ciência do contribuinte de que sua compensação (informada em DCTF ou documento equivalente) não foi aceita. Conforme a época, seria exigido o 'lançamento de ofício' ou a intimação acerca da recusa da compensação, com exceção da compensação tida por 'não declarada' (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96), a qual dispensa lançamento de ofício e intimação a seu respeito. 9. Considerando que as declarações retificadoras apresentadas não modificaram os valores originalmente declarados, conta-se a prescrição a partir da entrega da declaração original. Decorridos mais de cinco anos, correto o reconhecimento da prescrição. 10. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 30.000,00, nos termos do art. 20, 4º, do CPC e dos precedentes desta Turma." Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 778/779, e-STJ). No recurso especial da FAZENDA NACIONAL, esta alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Sustenta, em síntese, que, "na hipótese dos autos, após a declaração que constituiu o crédito tributário (dando, portanto, início ao prazo prescricional), foram apresentadas pela empresa executada declaração norma em 15/08/2003 (2º trimestre) e 14/11/2003, (3º trimestre). Posteriormente, foram apresentadas declarações retificadoras, entregues em 01/11/2004, 30/07/2007 e 06/02/2009 (consoante documentos juntados aos autos e reconhecido no acórdão recorrido), interrompendo a prescrição. Dessa forma, considerando-se a data da apresentação das retificadoras apresentadas pelo contribuinte, , verifica-se que não houve decurso do prazo prescricional de cinco anos, em face da interrupção da prescrição com a entrega das DCTFs retificadoras. Repise-se, se o prazo prescricional iniciara-se com a apresentação da DCTF originária, tendo sido este mesmo prazo interrompido com a apresentação da DCTF retificadora, iniciou-se nova contagem dos cinco anos previstos em lei" (fl. 790, e-STJ). No recurso especial de AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a recorrente aponta violação do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Requer a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% sobre o valor atualizado da causa, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do quantum fixado na sentença. Apresentadas as contrarrazões (fls. 799/807 e 826/828, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 831/833 e 835/837, e-STJ). É, no essencial, o relatório. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Discute-se nos autos o termo inicial da prescrição nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. O referido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o Princípio da Actio Nata. A propósito, a ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis:"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i)"a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii)"o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que"o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco."(fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional:" Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44). "12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que:"Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in" Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que"incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"(artigo 219, § 2º, do CPC). 1 8. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010.) No mesmo sentido, ementa de julgado semelhante ao dos autos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há contradição quando o acórdão toma as conclusões de recurso representativo da controvérsia como fundamento, no entanto as aplica de modo equivocado. 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior; b) A interpretação conjugada do art. 219, § 1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, § 1º, CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. 3. No caso dos autos, não havendo notícia da data da entrega da declaração, temos que considerar os vencimentos das obrigações que se deram em: 30.4.1998, 29.05.1998, 31.7.1998, 31.8.1998, 30.9.1998, 29.1.1999, 27.2.1999 e 31.3.1999. O ajuizamento se deu em 20.2.2004 e houve citação válida em 18.8.2005. Sendo assim, ocorrendo a citação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazo prescricional quinquenal entre a data de cada vencimento e a data do ajuizamento. Desse modo, os créditos tributários com vencimentos ocorridos antes de 20.2.1999 restam prescritos, permanecendo exigíveis os vencidos em 27.2.1999 e 31.3.1999. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial." (Grifo meu.) (EDcl no REsp 1.144.621/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 5.5.2011.) No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, temos como termo inicial a data da entrega das declarações, que ocorreram em 15.8.2003 e 14.11.2003. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a intimação do contribuinte no processo administrativo de compensação (6.4.2010) resta caracterizada a prescrição. Por fim, não merece prosperar a alegada interrupção da prescrição pela entrega de declarações retificadoras. Isso porque, no caso dos autos, a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente, corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em aplicação do ar. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Não houve o reconhecimento de novo débito tributário pela entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes na declaração original, quando constituiu o crédito tributário. No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente sustenta que o contribuinte entregou a DCTF em 13/6/2000, sendo objeto de retificação em 1º/7/2003, momento em que defende que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. 3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição de créditos não declarados na original, não estaria a se falar de prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o prazo para o contribuinte constituir aquele saldo remanescente que não constou quando da entrega da declaração originária. Importa registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto, de prazo decadencial. 4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes na declaração original, quando constituiu o crédito tributário. A declaração retificadora, tão somente, corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. Recurso não provido." (REsp 1167677/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010.) Desse modo, mantenho o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ. DO RECURSO ESPECIAL DA AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO O presente recurso especial não merece conhecimento. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessarte, neste caso, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento. Pelo contrário, o mencionado dispositivo legal determina que, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior". A fixação da verba honorária em percentual menor ou maior que o previsto no § 3º do art. 20 do CPC encontra-se em excepcionalidade legalmente permitida. Contudo, nada impede que nas causas em que vencida a Fazenda Pública seja arbitrado um valor fixo. Logo, é perfeitamente possível a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao pedido de majoração da verba, maior sorte não assiste à recorrente. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. (...) 3 . A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação, na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sob pena de ofensa à Súmula 07/STJ. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido parcialmente, nesta parte não provido."(REsp 1.159.557/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 29.4.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o valor em R$ 300,00 (trezentos reais), insuficiente para remunerar adequadamente o patrono. 2. Esse valor foi elevado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração os marcos previstos nas alíneas do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial provido."(REsp 1.164.561/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 23.4.2010.) Assim, incide, no presente caso, a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL e não conheço do recurso especial da AVELINO BRAGAGNOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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