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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1537336 MG 2015/0137802-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1537336_0e50e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.336 - MG (2015/0137802-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : OTTONI LOPES ALVES FERREIRA ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - VALOR FIXADO ELEVADO - MINORAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar aos necessitados defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do advogado dativo, que por sua vez deve ser remunerado. Nos termos do art. 3º da Lei 13.166/99, os honorários do advogado dativo não podem superar, em média, a remuneração mensal básica do Defensor Público, ou valor razoável pelo trabalho prestado. Reforma-se a sentença para fixar o quantum em harmonia com o § 4º, do artigo 20, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO PELO STJ - RECURSO ACOLHIDO. De rigor o acolhimento dos embargos para suprir omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No recurso especial, interposto com base no artigo 105, III, alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta, ofensa aos artigos 535 e 20, § 3º do CPC, artigo 333, I; 467 e 468 do CPC, alegando, em síntese que: (a) houve omissão no julgado, em que pese a oposição de embargos de declaração; (b) extrapolou-se os limites da coisa julgada ao reduzir os valores do título judicial; c) houve minoração dos honorários advocatícios sem atender aos requisitos dos § 3º e § 4º do artigo 20 do CPC; d) não poderia haver redistribuição de honorários. Contrarrazões às e-STJ Fl. 241/245. É relatório. Passo a decidir. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO _ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO _ CÁLCULO EM SEPARADO _ REGIME DAS LEIS 8.212/91 E 8.620/93 _ POSSIBILIDADE _ CPC, ART. 535, II _ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007). 3. Recurso especial provido. ( REsp 868.242/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 12/06/2008) Adentrando o mérito, em caso análogo, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC", sendo que, "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado" ( AgRg no REsp 1.370.209/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.6.2013). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" ( REsp 893.342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.365.166/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.5.2013) (grifou-se) Assim, merece reforma o acórdão recorrido para que seja restabelecida a sentença de fls. 53/57, no que se refere ao valor que é objeto da ação de cobrança. Quanto aos ônus sucumbenciais, são devidos exclusivamente pelo ora recorrido, fixada a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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