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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41167 RS 2013/0040805-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 41167 RS 2013/0040805-6

Publicação

DJ 08/05/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_41167_69674.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.167 - RS (2013/0040805-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA DA GRACA MUGICA PIRES ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Maria da Graça Mugica Pires, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 14, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. PEDIDO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO CPERS. PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS NO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. - Consoante os verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. -Impossibilidade de concessão de efeitos retroativos a ato de promoção, o que se insere no âmbito do poder *discricionário da Administração Estadual. Jurisprudência pacificada consoante verbete n2 42 da súmula deste Tribunal, mediante assunção de competência pela Segunda Turma Cível nos autos do mandado de segurança 70046885588. -Cabimento do mandado de segurança relativamente ao pedido de implementação em folha de pagamento para os servidores inativos, consoante decidido no mandado .de segurança coletivo 70047045018 pelo Segundo Grupo Cível. -Inviabilidade de concessão da liminar, contudo, em face de expressa vedação legal (parágrafo 22 do art. 79, da Lei 12.01 6/09 e art. 22-12, da Lei 9.494/97). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. Em suas razões, a recorrente afirma que "o pedido central deste writ se consubstancia na ilegalidade do ato que não concedeu efeito retroativo à promoção de classe, inobservando a norma que rege a matéria. Conforme explicitado na inicial e adiante reiterado, as promoções do magistério gaúcho se dão todos os anos, a partir de uma série de requisitos, porém, como é incontroverso, o Estado do Rio Grande do Sul deixou de cumprir a Lei, e passou a atrasar as promoções" (fl. 45, e-STJ). Contrarrazões às fls. 77-88, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (fls. 120-123, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.4.2013. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, esclareço que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À ACÓRDÃO. FUMUS BONI IURIS. TEMA CONSOLIDADO. PRECEDENTES. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENTE. REQUISITOS DA LIMINAR AUSENTES. INDEFERIMENTO. (...) 4. A moderna doutrina converge com o entendimento jurisprudencial: "A autoexecutoriedade só é limitada pelas hipóteses legais restritivas da plena expansão eficacial da ordem; se houve ordem de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos de sentença concessiva de segurança, a servidor público, esse adimplemento só será efetuado relativa às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial" (Otavio Luiz Rodrigues Junior e Misael Montenegro Filho, art. 5º, LXIX e LXX. In: Comentário à Constituição Federal de 1988. Organizada: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 272). 5. Ausentes os requisitos para a concessão da urgência, é de ser mantido o seu indeferimento: AgRg na MC 18.372/AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; AgRg na MC 18.144/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011. Agravo regimental improvido. ( AgRg na MC 18.556/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. LEI N.º 8.237/91. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215-10/01. DECRETO N.º 4.307/02. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE. "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA". EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, aplicando-se as Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Resp 1183237/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF). 5. Recurso ordinário parcialmente provido. ( RMS 23.657/MA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/08/2009). Ademais, o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. É importante transcrever, por oportuno, o disposto pelo Parquet Federal, verbis: No que tange à situação específica dos autos, a recorrente não traz à baila cópias da Lei Estadual nº 6.672/1974 e do Decreto Estadual nº 34.823/193, que seriam o lastro legal do seu pleito, nem documentação para comprovar que a promoção concedida a servidores da sua categoria em 2011, diz respeito ao ano 2002, quando teria início seu direito à promoção postulada. Nesse passo, não está caracterizado o direito líquido e certo, porque não há prova cabal, e pré-constituída dos fatos alegados, deficiência que somente poderia ser suprida mediante a instrução probatória, inadmissível na via eleita (fl. 162, e-STJ). Diante do que foi exposto, e não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança. Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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