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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_18431_4c2ca.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.431 - DF (2012/0078592-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : IZA MARIA DO CARMO

ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA EM MAIS DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINARMENTE INDEFERIDO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, como pedido de liminar, impetrado por IZA MARIA DO CARMO em face de ato emanado do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciado na Portaria 2.940/GM/MS, publicada no DJU de 12.12.2011, que culminou com a sua demissão do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em razão de acumulação ilícita de cargos públicos.

2. Aduz a Impetrante que acumula o cargo de enfermeira nos dois hospitais há mais de 5 (cinco) anos, sem que se tenha notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. Importante ressaltar que se considera ilegal a acumulação de cargos, ainda que permitida, em tese, pelo texto constitucional, quando há incompatibilidade de horários, o que não ocorre no caso em tela. Ao contrário, através das declarações anexas, verifica-se, pela alternância de datas, que os horários não se colidem, viabilizando a acumulação de cargos pretendida pela Impetrante (fls. 5).

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3. Requer, em sede de liminar, a imediata reintegração ao cargo da Impetrante, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração do mandado.

4. É o relatório. Decido.

5. Como cediço, a questão do decurso do prazo legal para impetração do Mandado de Segurança já sofreu, no passado, contraste com a Constituição, mas a orientação de sua inconstitucionalidade foi rechaçada pela jurisprudência e doutrina, de sorte que não encontra ressonância ou acolhimento em maior escala.

6. Tem-se, pois, que a fluência do prazo decadencial de 120 dias para se utilizar dos benefícios da celeridade e prioridade que caracterizam a via processual do Mandado de Segurança se inicia com o conhecimento oficial do ato a ser impugnado pelo interessado.

7. No caso em tela, como visto, a impetrante aponta como ato violador de seu direito líquido e certo a Portaria 2.940/GM/MS, publicada no DJU de 12.12.2011 (fls. 165), que a demitiu do cargo de Enfermeira do quadro de pessoal do Ministério da Saúde.

8. Trata-se, pois, de ato único de efeitos concretos, sendo certo que é a partir desse momento que tem início o prazo decadencial para a impetração de mandamus contra os efeitos de referido ato.

9. Constata-se, contudo, que o lapso temporal compreendido entre o ato inquinado de ilegal (12 de dezembro de 2011 ) e o ajuizamento da presente ação mandamental, proposta em 19.4.2012, ultrapassa o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a teor do art. 23 da Lei 12.016/2009.

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10. Frise-se, por oportuno, que a decadência se dá apenas quanto ao direito de impetrar Mandado de Segurança, de sorte que a extinção da ação não afeta o direito conflituoso veiculado, ficando, dessa foram, ressalvadas as vias ordinárias.

11. Em face do exposto, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente o processamento do writ.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 24 de abril de 2012.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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