jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_46994_41730.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.994 - MG (2014/0083947-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : J A B DA R ADVOGADOS : THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE BRENO VENÂNCIO ROMANINI E OUTRO (S) RECORRIDO : R DE C P C ADVOGADOS : CAROLINA SILVA DOS SANTOS KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA E OUTRO (S) FABIANA TEIXEIRA GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário interposto por J A B DA R contra acórdão que concedeu ordem em habeas corpus ao fundamento de que a justa recusa ao pagamento de alimentos executados, em razão do alegado excesso, impede a ordem de prisão. A ementa está assim redigida: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DECISÃO - ORDEM DE PRISÃO ILEGAL - RECUSA JUSTA - ORDEM CONCEDIDA. A justa recusa ao pagamento de alimentos executados em razão de apontado excesso impede a ordem de prisão, notadamente quando há omissão do julgador em apreciar ponto relevante para a constituição do débito. Em resumo, na origem, a recorrida ajuizou, em face do recorrente, ação de execução de alimentos, nos termos do art. 733 do CPC, fundamentada na alegação de descumprimento de acordo homologado judicialmente em que se determinou o pagamento do percentual de 6,75 salários mínimos dos rendimentos do recorrente, a título de pensão alimentícia, devida à sua ex-cônjuge. Em sua defesa, o recorrente apontou dificuldades no adimplemento da obrigação, tendo em conta sobreviver com recursos de aposentadoria de professor, bem como o agravamento de seu estado de saúde. Contudo, o r. juízo a quo, entendeu não justificada a ausência de pagamento da pensão e, por conseguinte, determinou a prisão do ora recorrente. (fls. 95/97, e-STJ) Inconformado, o recorrente impetrou ordem em habeas corpus, que restou concedida, nos termos da ementa supramencionada. Daí a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alega que o TJ/MG concedeu a ordem para afastar a prisão do paciente enquanto perdurar dúvida sobre o valor do débito alimentar, o que, nas razões do apelo merece reforma, porquanto "(...) os autos tem por objeto não o afastamento da ordem de prisão apenas até apontamento da exatidão do valor supostamente devido, mas também a justificativa geral pela impossibilidade de pagamento, o que torna injusta e ilegal a possibilidade de prisão." (fls. 243, e-STJ) (grifos nossos) Pede, assim, a concessão integral da ordem para afastar definitivamente a ameaça de prisão do alimentante. É o relatório. Decido. O pedido recursal não merece conhecimento. 1. Nos termos do art. 105, II, a, do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso. Nesse sentido, registra-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. Conforme comando constitucional previsto no art. 105, II, alínea a, não cabe recurso ordinário quando a decisão for concessiva de writ. (Precedentes). Entendimento que se aplica ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Writ não conhecido. HC n.º 36.716/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/11/2004. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO CONCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus. RHC 9140/MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 15/05/2000. E ainda: RHC n.º 33157/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/10/2012; RHC N.º 43.691/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17/03/2014 (decisão monocrática); RHC nº 36.802/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/06/2013 (decisão monocrática); RHC 28351/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 27/08/2010; RHC 19.974/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06/11/2006; RHC 16.264/AP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 23/08/2004; e STF: HC 89826 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09/02/2007. 2. Do exposto, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892763741/recurso-em-habeas-corpus-rhc-46994-mg-2014-0083947-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AP 2004/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2006/XXXXX-9