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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1374369 RS 2013/0102105-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1374369 RS 2013/0102105-3
Publicação
DJ 09/05/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1374369_212fb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.369 - RS (2013/0102105-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARIA HELENA MUCCILLO ALVES ADVOGADOS : ROGÉRIO VIOLA COELHO MIRIAM DE OLIVEIRA FORTES FERNANDA RAMALHO CHIARADIA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.091/05. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA. O tempo de licenças-prêmio não gozadas computadas para a aposentadoria da autora, ocorrida antes do advento da vedação à contagem de tempo ficto de contribuição instituída pela EC 20/98, deve ser considerado como tempo de serviço público federal, conforme a redação original do art. 102 da Lei nº 8.112/90, para os fins de enquadramento no PCCTAE, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.091/05. Tendo referido período sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora antes da vedação imposta pela EC 20/98, não pode ser desconsiderado para fins de reenquadramento no plano de carreira. A recorrente alega violação dos arts. 103 e 47 do CPC; 27 da Lei 10.683/2003; 35 do Decreto 7063/2010. Afirma, em síntese, a impossibilidade de cômputo do período de licença-prêmio, já averbado para fins de aposentadoria, para fins de enquadramento funcional. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2013. A irresignação não merece acolhida. Discute-se acerca da possibilidade de cômputo de tempo de licença-prêmio não gozada como tempo de efetivo exercício, com vistas a enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino PCCTAE, cuja estruturação está disposta na Lei 11.091/2005. O Tribunal regional assinalou : Discute-se se o tempo de licenças-prêmio não gozadas computadas para a aposentadoria da autora, ocorrida antes do advento da vedação à contagem de tempo ficto de contribuição instituída pela EC 20/98, deve ser considerado como tempo de serviço público federal, conforme a redação original do art. 102 da lei nº 8.112/90, para os fins de enquadramento no PCCTAE, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.091/05. Estatui o dispositivo: Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei. § 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei. Acerca do tema, esta Corte consolidou o entendimento de que, tendo referido período sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora antes da vedação imposta pela EC 20/98, não pode ser desconsiderado para fins de reenquadramento no plano de carreira previsto na Lei nº 11.091/05. Nesse sentido: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC N.º 20/98. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO EFETIVO DE SERVIÇO. ART. 102, VIII, 'E', DA LEI N.º 8.112/90. ENQUADRAMENTO DA LEI N.º 11.091/05. DECISÃO MANTIDA. Agravo a que se nega provimento. (TRF4 5025548-81.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 23/08/2012). (...) Sendo assim, impõe-se o provimento do apelo. Sobre os valores da condenação deverá incidir tão somente correção monetária pelo INPC até 30/06/2009. A partir de julho de 2009, passa a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado exclusivamente o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, já englobando juros de mora e correção monetária. A propósito, saliento ser descabida a pretensão de desmembrar tal índice em correção monetária e juros de mora, para que esta somente seja aplicada após a citação, uma vez que a sua fórmula de cálculo não guarda correspondência estrita com tais conceitos. Reformada a sentença, condeno a ré à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§, do CPC, bem assim o padrão adotado por esta Turma. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, igualmente, no ponto. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N. 11.091/05. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei n. 11.091/05. 2. O art. 15, § 1º, II, da Lei n. 11.091/05 considera o tempo computado de licença-prêmio, para fins de enquadramento. 3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102, inciso VIII, alínea 'e', da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício. 4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei n. 11.091/05. Recurso especial improvido (REsp 1.336.566/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput/§ 1º-A, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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