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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20111 DF 2013/0124763-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/05/2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20111_3f900.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.111 - DF (2013/0124763-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : JOÃO GOMES BEZERRIL ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO Não há pedido de liminar. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que, se quiser, preste informações no prazo legal. Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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