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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_712169_2b69a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.169 - DF

(2015/0114224-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : LOJA DAS TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

ADVOGADA : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA

ADVOGADOS : ALINE MENEZES DIAS ANA LUÍSA GARBIN ARLANCH

RECORRIDO : TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

ADVOGADO : MARIZE DAMASCENO PIAUILINO E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela LOJA DAS TINTAS

COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da

Constituição da República, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

( considerado publicado em 25 de setembro de 2015 – fl. 1277), relatado pela Ministra

Assusete Magalhães e ementado nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO REAL DE USO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 890 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.

II. No caso, em face do vasto material probatório examinado pelo acórdão recorrido, o eventual juízo de valor acerca do acerto, ou não, da decisão que não reconheceu a validade da consignação em pagamento, à luz do art. 890 do CPC, demandaria dilação probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 429.765/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014.

III. Agravo Regimental improvido." (fls. 1263/1275)

Os embargos de declaração opostos a essa decisão restaram rejeitados, em

acórdão considerado publicado em 19 de novembro de 2015 (fl. 1317).

A parte Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da controvérsia, alega

ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição.

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As contrarrazões foram juntadas às fls. 1343/1347.

É o relatório. Decido.

A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido – art.

5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal –, anoto que o Supremo Tribunal Federal, por

ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes,

conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão .

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.)

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao

comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da República – e ao art. 5.º, inciso

XXXV, da Lex Maxima – exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de

maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal

desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas

pelas partes.

Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados

dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado possui motivação bastante à resolução

da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse

requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de

jurisdição.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. LV 1.10/1.3-e

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ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.

V – Agravo regimental improvido." (AI 819.102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

[...]

9. Agravo regimental desprovido." (ARE 664.930 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.)

Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à

aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido.

Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento

judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido

por esta Vice-Presidência.

Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso

extraordinário propriamente dito.

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Pois bem. O acórdão recorrido restou assim fundamentado:

"O Agravo Regimental não merece prosperar.

A ora agravante sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 535, II, do CPC, por entender que não teriam sido sanadas as seguintes omissões, apontadas nos Embargos de Declaração: a) "necessidade de igualdade dos marcos iniciais para aplicação da cobrança da taxa de ocupação, já que em ambos os lotes isso se deu de forma simultânea" (fl. 1.156e); e b) correta interpretação da aplicação do art. 890 do CPC, de forma a ser reconhecida a natureza consignatória dos pagamentos efetuados (fl. 1.156e).

No caso, o Tribunal de origem assim decidiu a causa:

'Indisputável, portanto, a conclusão de que, se a Terracap não entregou o lote dotado da infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela concessionária, a taxa de ocupação não pode ser cobrada. Nesse sentido é expressiva a jurisprudência desta Corte de Justiça, como ilustram os seguintes julgados:

(...)

Decerto que a suspensão da obrigação de pagamento da referida taxa se encerra quando forem instaladas as condições necessárias ao empreendimento, inteligência do artigo 23, § 6º do Decreto 24.430/2004:

(...)

In casu, o Conselho de Gestão do Programa de Apoio do Distrito Federal - COPEP/DF, mediante Resolução Normativa nº 07/08, considerando que as obras de infra-estrutura estão em andamento, prorrogou até 31 de outubro de 2008 os prazos de implantação provisória e definitiva dos empreendimentos incentivados pelo PRÓ/DF, com carência de doze meses para as taxas de ocupação de 1º de novembro de 2008 (fls. 587 e 594).

O douto juiz sentenciante, acerca da questão, fez consignar com propriedade:

(...)

Ora, tendo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, responsável por atestar o início das obras, verificado, in loco, a inexistência de condições de infra estrutura para o início da execução do projeto econômico, por certo que o contrato deveria ser suspenso até o implemento de tais condições. Com efeito, não pode a Terracap exigir da autora o cumprimento de tal obrigação sem antes garantir-lhe condições mínimas para que ela desse início ao projeto econômico a que se dispôs implementar, sob pena de ofensa ao art. 476 do Código Civil, que é do seguinte teor:

"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de

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cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do da do outro."

Os atos praticados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal gozam de presunção de veracidade e legitimidade, já que o órgão integra a Administração Pública Direta do Distrito Federal.

Não há nos autos nenhum elemento suficiente para desconstituir essa presunção do administrativo que determinou o sobrestamento do início da execução das obras, em razão da ausência de condições mínimas de infra-estrutura.

A alegação da requerida é apenas no sentido de que a SDE/DF não teria competência para praticar o ato, com o que não é de se concordar, já que, de acordo com cláusula contratual, seria ela a responsável por atestar o início da realização das obras.

Como a informação da SDE/DF foi no sentido de que as obras somente teriam condições de serem iniciadas a partir de 31.10.2008, existindo ainda o prazo de carência de 12 (doze) meses, a cobrança da taxa de ocupação relativa a período anterior ao mês de novembro de 2009 demonstra-se indevida e abusiva.

Ainda que fosse considerado que a SED/DF não teria competência para sobrestar o contrato, com o que não é de se concordar, o fato de ela ter atestado a ausência de infra-estrutura no local para o início das obras, por si só, já afastaria a cobrança, por se tratar de uma causa que embasa a exceção de contrato não cumprido.

Assim, o pedido da autora deve ser julgado parcialmente procedente, a fim de que seja afastada a cobrança de taxa de concessão de uso relativa a período anterior a novembro de 2009. (Grifo nosso)

(...)

Desmerece abrigo, portanto, a pretensão de reforma da sentença no que concerne ao termo inicial para pagamento das taxas de concessão de uso relativas aos lotes nº 01 e 19, conjunto 29, da Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras.

II. Consignação em pagamento

A r. Sentença abordou com indisputável percuciência todas as questões concernentes aos valores consignados, em especial quanto à ausência de atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 890 do Código de Processo Civil. Em razão da excelência dos seus fundamentos, passo a adotá-los como parte integrante deste voto:

(...)

Observa-se que os valores consignados pela autora (R$ 48.647,95) relativos ao período compreendido entre os dias 01.11.2009 a 26.12.2010, cujas parcelas a Terracap teria se recusado a receber, o que deu ensejo à consignação, dizem respeito, apenas, a taxa de concessão devida pela ocupação do Lote nº 19 (fl. 653).

Em abril de 2011, a autora efetuou outro depósito, dessa vez no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), relativo ao pagamento da LV 1.10/1.3-e

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taxa de concessão de uso do lote 19, compreendida entre os meses de janeiro a abril de 2011.

Os valores devidos em razão da utilização do Lote nº 01 somente foram depositados em maio de 2011. A autora apurou que seria devida a importância de R$92.744,82 e, por conta própria, resolveu dividir o pagamento em 05 (cinco) parcelas iguais, tendo comprovado o depósito da primeira, no valor de R$18.548,97, às fls. 793.

Segundo o artigo 890 do Código de Processo Civil, a consignação em pagamento dever ser feita em estabelecimento bancário oficial, sendo incumbência do devedor, após realizar o depósito, notificar o credor acerca dos valores consignados, a fim de que este possa, no prazo de até 10 (dez) dias, manifestar recusa, sob pena de se dar por adimplida a obrigação.

Ainda segundo o referido dispositivo legal, em havendo recusa, no prazo acima assinalado, poderá o devedor consignar o pagamento em Juízo.

Vejam:

'Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.'

Conforme se verifica dos autos (fls. 853/857), a Terracap se deu por satisfeita a obrigação apenas em relação ao primeiro depósito feito pela autora, no valor de R$48.647,95, relativo às taxas de concessão de uso do Lote 19, durante o período compreendido entre novembro de 2009 a dezembro de 2010.

No que se refere ao depósito no valor de R$13.000,00 (fls. 679/681), tal como se verifica no documento de fl. 859, houve expressa recusa da credora, o que foi certificado em 17.05.2011, sendo que, até a presente data, a autora não comprovou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento e/ou fez depósito judicial relativo àquele período, de modo que a obrigação não LV 1.10/1.3-e

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pode ser declarada extinta.

Muito embora o depósito de fls. 679/681 tenha, aparentemente, seguido o mesmo padrão do primeiro depósito (fls. 653), é de se observar que ele diz respeito a parcelas relativas ao exercício 2011 e não mais ao exercício 2010.

Segundo a cláusula terceira do contrato entabulado entre as partes, o valor dos imóveis seria corrigido, de acordo com os índices lá fixados, com periodicidade de 12 (doze) meses.

Como o valor da taxa de concessão de uso equivale a 0,5% (meio por cento) do valor do atualizado do imóvel, é de se supor que aquele depósito não abrangia/abrangeu essa atualização.

Ademais, diante da recusa do credor, deveria a autora ter consignado o depósito dos valores em juízo, do que não se desincumbiu. Assim, não há como se declarar a extinção da obrigação.

De igual modo, no que se refere aos depósitos relativos ao Lote nº 01, a autora não comprovou que a requerida teria deixado expirar o prazo de 10 (dez) dias para ofertar recusa.

Não há nos autos nenhum documento que comprove a data da notificação da Terracap acerca dos depósitos, a fim de se aferir o transcurso desse prazo.

Os documentos de fls. 861/862 e 866/867 demonstram que o credor não teria, até as datas lá assinaladas, se manifestado acerca dos depósitos. Todavia, não há nos autos a juntada de nenhum Aviso de Recebimento - AR, a fim de comprovar a notificação da Terracap acerca da realização daqueles depósitos.

Já nos documentos de fls. 863/864, 869/870 e 872/873, não consta qualquer informação sobre eventual notificação ou manifestação da Terracap acerca dos depósitos.

Assim, como não há demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 890 do Código de Processo Civil, não se pode dar a obrigação por cumprida, lembrando-se que incumbiria à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A solução está em perfeita consonância com o artigo 890 da Lei Instrumental Civil, o qual prevê o procedimento da consignação em pagamento, estipulando determinados requisitos que devem ser observados para que a consignação em pagamento seja considerada válida, verbis:

(...)

Os documentos de fls. 853/874 demonstram que a autora efetuou diversos depósitos, em estabelecimento bancário, a fim de quitar os débitos relativos à taxa de concessão de uso dos lotes n° 01 e 19.

No entanto, a Terracap deu por satisfeita a obrigação somente em relação ao primeiro depósito efetuado, no valor de R$ 48.647,95, relativo às taxas de concessão de uso do lote 19, durante o período compreendido entre novembro de 2009 e dezembro de 2010 (fIs. 853/854).

O depósito no valor de R$ 13.000,00, relativo às taxas de concessão de uso

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do lote 19, para o período de janeiro a abril de 2011, foi expressamente recusado pelo credor consoante documento de fIs. 858/859 e a autora não consignou o valor em juízo nos termos dispostos no § 3° do artigo supracitado.

Quanto aos demais depósitos, relativos às taxas de concessão de uso do lote 01, durante o período de novembro de 2009 a maio de 2011, não há nos autos nenhum comprovante de que o credor foi notificado do pagamento, razão pela qual não se pode declarar quitado o débito.

Com efeito, a notificação do credor é essencial para a validade do depósito extrajudicial. A propósito, a forma como as instituições financeiras devem efetuar a notificação foi regulamentada pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução 2.814/2001, consoante exposto:

Art. 4º A instituição financeira, quando do recebimento de depósitos de consignação em pagamento, deve expedir, dentro de dois dias úteis, a correspondente notificação ao credor, cujo aviso de recepção deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário e conservado pela instituição para os fins previstos em lei.

Assim, tanto pela expressa recusa do credor ao depósito no valor de R$ 13.000,00, quanto pela falta do comprovante de notificação referente aos demais depósitos, não se pode considerar válida a consignação em pagamento, por conseguinte, não há que se falar na liberação do devedor nos termos dispostos no artigo 890, § 2º do Código de Processo Civil' (fls. 1.086/1.094e).

Por sua vez, o acórdão que julgou os Declaratórios examinou as duas alegadas omissões, in verbis :

'Não existem as omissões apontadas por ambas as partes.

Todas as questões reputadas omissas foram apreciadas. no acórdão impugnado, porquanto a sentença, cuja fundamentação foi incorporada ao decisum, apreciou adequada e expressamente a questão, reputando como indevida e abusiva a cobrança da taxa de ocupação relativa ao período anterior ao mês de novembro de 2009, tanto com relação ao lote 01 como com relação ao lote 19.

Destarte, as questões atinentes aos diferentes marcos iniciais para pagamento das taxas de cada lote e ao efeito liberatório do segundo depósito foram precedidas do correspondente embasamento jurídico, não se extraindo da fundamentação qualquer proposição inconciliável que faça ressair o aludido vício da contradição, verbis:

Os documentos de fls. 853/874 demonstram que a autora efetuou diversos depósitos, em estabelecimento bancário, a fim de quitar os

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débitos relativos à taxa de concessão de uso dos lotes nº 01 e 19.

No entanto, a Terracap deu por satisfeita a obrigação somente em relação ao primeiro depósito efetuado, no valor de R$ 48.647,95, relativo às taxas de concessão de uso do lote 19, durante o período compreendido entre novembro de 2009 e dezembro de 2010 (fls. 853/854).

O depósito no valor de R$ 13.000,00, relativo às taxas de concessão de uso do lote 19, para o período de janeiro a abril de 2011, foi expressamente recusado pelo credor consoante documento de fls. 858/859 e a autora não consignou o valor em juízo nos termos dispostos no § 3º do artigo supracitado.

Quanto aos demais depósitos, relativos às taxas de concessão de uso do lote 01, durante o período de novembro de 2009 a maio de 2011, não há nos autos nenhum comprovante de que o credor foi notificado do pagamento, razão pela qual não se pode declarar quitado o débito' (fls. 1.129/1.130e).

Destaco que os fundamentos da sentença – integralmente mantida, pelo acórdão recorrido – foram incorporados ao aresto ora impugnado, podendo-se verificar que as questões reputadas omissas também foram por ela examinadas, como se vê especialmente a fls. 988/992e.

Nesse contexto, as razões que levaram o Tribunal de origem a mantera sentença, no que diz respeito ao termo inicial para pagamento das taxas de concessão, e considerar inválida a consignação em pagamento, encontram-se devidamente expostas, no acórdão recorrido, pelo que não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC. Desta forma, o agravante, ao opor os Embargos de Declaração, na origem, buscava, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração. Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Os embargos de divergência em recurso especial não se prestam para reformar o acórdão embargado, sob a alegação tardia da ocorrência de julgamento extra petita, considerando que a matéria foi ventilada tão somente nos presentes embargos de declaração e, por conseguinte, não constou dos outros 2 (dois) embargos de declaração interpostos contra o acórdão da Turma, assim do próprio recurso de embargos de divergência.

3. De qualquer forma, inexiste julgamento extra petita. Atuou LV 1.10/1.3-e

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o órgão fracionário deste Tribunal nos limites em que trazida a questão a exame nas razões do recurso especial.

4. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 923.459/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/06/2011).

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE.

1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual.

2 - Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)'. (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).

3 - Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg nos EAg 1.249.816/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2011).

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional em razão dos embargos declaratórios lá opostos, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

3. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO LV 1.10/1.3-e

AREsp 712169 Petição : 549385/2015 C542065515452524908182@ C:1008322108301:@

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FILHO, DJ de 18/12/2006).

4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.402.912/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014).

Quanto à alegada ofensa ao art. 890 do CPC, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

É como voto. " (fls. 1263/1275)

Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição da República, nos termos em que veiculada nas razões recursais.

De outro lado, o Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu, nos autos do ARE-RG n.º 748.371/MT, que não possui repercussão geral a matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese.

Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.)

Ante o exposto:

a) com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973, JULGO PREJUDICADO o extraordinário no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República; e

LV 1.10/1.3-e

AREsp 712169 Petição : 549385/2015 C542065515452524908182@ C:1008322108301:@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14079991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 18/04/2016 15:23:10

Publicação no DJe/STJ nº 1958 de 28/04/2016. Código de Controle do Documento: 1855D444-387A-43D2-9FC5-FB8A6C0FA1A9

Superior Tribunal de Justiça

b) INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de abril de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

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