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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20957 DF 2014/0090574-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/04/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20957_42aac.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.957 - DF (2014/0090574-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLÁUDIA ROSANA DA SILVA IMPETRANTE : CLAITON ROGÉRIO DA SILVA ADVOGADO : JOAQUIM CAETANO DE ALMEIDA IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudia Rosana da Silva e Claiton Rogério da Silva apontando como autoridade coatora o Ministro Relator do RMS 43236/GO do Superior Tribunal de Justiça. Eis as ementas das decisões proferidas no mencionado processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULA N. 267/STF 1. Na forma estabelecida no art. , inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula n. 267/STF). 2. É incabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Recurso ordinário desprovido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.800/99. 1. O parágrafo único do art. da Lei n. 9.800/99 exige "perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo", aí incluída identidade da peça em sua integralidade, inclusive quantidade de laudas. 2. Agravo regimental não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. Alegam os impetrantes que o Superior Tribunal de Justiça não adentrou nas questões essenciais ao deslinde da causa, não obstante a interposição de agravo regimental e embargos de declaração. Entendem que os problemas técnicos havidos na transmissão do recurso não podem prejudicá-los uma vez que a culpa seria desta Corte. Pretendem, pois, seja analisado o mérito do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. Cumpre registrar, de início, a irregularidade da representação processual, tendo em vista que, consoante certificado pela Coordenadoria de Processos Originários deste Sodalício - fl. 13 - não consta o instrumento procuratório outorgado pelos impetrantes ao subscritor da exordial. A par disso, a pretensão não merece acolhimento. Como cediço, o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie (Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 14.107/SP, Corte Especial, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS 14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/5/2010; STF, MS 28.054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010). II - Inexiste teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que, aplicando a Súmula n.º 456/STF, determina a suspensão de execução hipotecária fundada na Lei n.º 5.741/71, nos moldes da jurisprudência desta c. Corte Superior. III - Também não foi demonstrado o alegado reformatio in pejus, tendo em vista que o processo de execução outrora suspenso fora movido contra o próprio agravante. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no MS 18.196/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12.9.2012) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a matéria atinente à alegada condição dos impetrantes de litisconsortes passivos necessários no feito original, além de não comportar exame na via extraordinária do recurso especial, visto demandar o revolvimento de fatos e provas, foi objeto de criteriosa análise pelas instâncias ordinárias. 3. Evidenciada a manifesta impropriedade da irresignação recursal, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa. ( AgRg no MS 17.525/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18.5.2012) No caso, a exordial deste mandamus é extremamente confusa e não demonstra qualquer teratologia ou ilegalidade no ato apontado como coator. Conforme se verifica das ementas acima colacionadas, as decisões proferidas nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança tiveram por base entendimento jurisprudencial firme desta Corte. Nesse contexto, tem-se que o writ é manifestamente incabível. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro, liminarmente, a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2014. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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