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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_542215_b399c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.215 - PE (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO AGRAVADO : INFORPARTNER- INFORMATICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CLEODON FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de monitória ajuizada por NFORPARTNER- INFORMÁTICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE em desfavor do Estado de Pernambuco. No caso, a empresa agravada realiza cobrança por serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática prestados à Secretaria Estadual da Mulher em razão de contrato administrativo firmado com o Estado de Pernambuco. A relação jurídica litigiosa, portanto, diz respeito a matéria de competência da Primeira Seção desta Corte, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, I e XI, do RISTJ. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito. Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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