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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_774766_b9c32.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.766 - MS (2015/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADVOGADO : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS TADEU MACHADO ADVOGADO : GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manifestado pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 21, 333, I e 535 do Código de Processo Civil, 395 e 401, I, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que ficou configurada a mora do devedor. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 669/670): RECURSOS DE APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ABERTURA DE CRÉDITO COM REPASSE DA FINAME PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 3% AO ANO E RESTRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO OFENSA À COISA JULGADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS REGULARIDADE INCIDÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE MULTA AFASTADA 1- As matérias já decididas por sentença transitada em julgado não podem ser reiteradas em outro processo, por ofenderem à coisa julgada. Portanto, o magistrado agiu com acerto ao extinguir, sem resolução de mérito, o processo em relação aos pedidos de limitação dos juros remuneratórios em 3% ao ano e de restrição a cobrança dos encargos moratórios apenas aos juros de 1% ao ano, por serem matérias já decididas em embargos à execução. 2- É vedada a cobrança da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da medida provisória n. 1.963-17, substituída posteriormente pela medida provisória n. 2.170/2001. 3- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. 4- Não se vislumbra irregularidade na taxa de juros de mora 1% ao mês prevista em contrato de abertura de crédito com repasse do finame. 5- O decreto-lei 167/67 dispõe sobre título de crédito rural, razão pela qual não é possível aplicar suas regras para limitar juros de mora de contrato de abertura de crédito. Não se vislumbra irregularidade na taxa de juros de mora 1% ao mês prevista em contrato de abertura de crédito com repasse do finame. 6- Há a descaracterização da mora do devedor quando se constata a cobrança de encargo ilegal no período de normalidade do contrato. 7- Não constatado o nítido intuito protelatório do embargante, é de rigor o afastamento da multa imposta pelo magistrado de primeira instância. Recurso de apelação de Carlos Tadeu Machado parcialmente provido e recurso de apelação de Hsbc Bank Brasil S/A - banco múltiplo provido. O recurso não prospera. Inicialmente, não conheço do recurso quanto à questão da caracterização da mora no tocante ao contrato de cédula de crédito rural, pois carece do indispensável prequestionamento, porquanto somente levantado o tema nos embargos de declaração opostos pelo agravante às fls. 680/692, o que configura, em verdade, indisfarçável tentativa de pós-questionamento, incidindo, portanto, o enunciado n. 282 da Súmula do STF. Em relação à suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, verifico que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No que se refere à configuração da mora no contrato de crédito fixo, também não vinga o recurso. A Segunda Seção adota o entendimento de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros, não tem o efeito de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001). O mesmo posicionamento foi reafirmado por ocasião do julgamento do Resp repetitivo 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). Acerca do ônus de sucumbência, registro que esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ademais, ainda que transposto o óbice acima, verifico que, no caso dos autos, ficou configurada, de fato, a sucumbência recíproca, uma vez que a instituição financeira foi sucumbente no tocante à incidência da capitalização mensal dos juros. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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